Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

fonte constitucional 2 3 CAPÍTULO III Parâmetros da legislação civil 3 7 CAPÍTULO IV O tombamento como ato do Executivo 4 5 4.1. O interesse da ação do Estado 4 5 4.2. Tombamento – ato legislativo? 4 7 CAPÍTULO V O ato de tombamento e seus requisitos 5 3 5.1. Da competência 5 3 5.2. Da forma e do procedimento 6 4 5.2.1. Tombamento voluntário e compulsório, e a notificação 6 4 5.2.2. Os prazos 7 2 5.3. Do objeto material do tombamento 7 5 5.3.1. Dos objetos em geral 7 5…

grandes temas fiscais no pais. Foi na década de 70, em que os novos institutos, princípios e normas criados na década anterior propiciaram os mais acalorados debates entre os especialistas - não eram muitos, à época com participação não so daque­ les que formataram o sistema no pais, mas de um pequeno grupo de juris­ tas que começava a lançar as estacas doutrinárias do novo direito tributáno brasileiro. Hugo e eu estàvamos entre esses poucos debatedores entusiastas do sistema.…

..................................................................389 Unidades de Polícia Pacificadora, preservação de direitos fundamentais e direito penal do inimigo na policontexturalidade: autopoiese e acoplamentos estruturais do sistema jurídico no Estado Democrático de Direito Fernando Antonio da Silva Alves........................................................405 Normas Gerais para Publicação de Trabalhos................................425 Editorial Temos a…

tange aos registros de linguagem. Seu objetivo é apresentar os níveis de formalidade no emprego da língua, a fim de procurar o que os linguistas chamam de adequação vocabular. Isso envolve saber em que situações devemos ser mais ou menos formal. O segundo módulo trata do jargão jurídico; como este facilita a comunicação, mas como pode também dificultá-la. O terceiro aborda o que é a norma culta da língua e por que utilizá-la. O quarto módulo traz reflexões acerca do preconceito…

e amadurecida dessas ideias, pretende-se agora mostrar as possíveis implicações que as mesmas configuram no seio de um recinto tão elementar quanto sagrado da nossa actual concepção de Direito: o das fontes e da interpretação jurídicas. Assim, na primeira parte do nosso texto, vamos procurar justificar afinidades e articulações que entre o universo jurídico e o universo literário o movimento do Direito e Literatura tem vindo a destacar. Afinidades e articulações que se vão tornar mais…

objetivo, sine irae et studio; não fo i isto por muito tempo contrário a todas as exigências da moral e da consciência?” (Nietzsche, A genealogia da moral, 1991, p. 76-77) “O filósofo está sempre aberto à dúvida, está sempre em marcha; o porto a que chega é apenas a etapa de uma viagem sem fim, e é preciso estar sempre pronto para zarpar de novo” (Bobbio, Verdade e liberdade. In: Elogio da serenidade e outros escritos morais, 2002, p. 143). Esta obra é dedicada a Celso Lafer, Goffredo…

regras que permitam aos homens a vida em sociedade. 4. O Estado existe para atingir a concepção dos interesses públicos encampados no sistema normativo. Pressupõe restrições ou limitações a atividade de cada um de nós. Pede-se: 4.1. Que devemos entender por ordem jurídica? R: O estabelecimento dessas restrições é a determinação desses limites e, cuja observância todos os indivíduos se acham indistintamente submetidos, para que se torne possível a coexistência social. …

Universidade do Porto Faculdade de Direito Flávia Filipa Nogueira da Cunha Liberdade religiosa e modo de apresentar-se no espaço público, em França Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Paulo Adragão Julho de 2012 Resumo A liberdade religiosa, vista por alguns como a primeira de entre as liberdades, enfrenta, ainda, no século que se inicia, conflitos ligados, na sua maioria, à exteriorização da fé da pessoa. É o…

livre) 2.1 Pressupostos Gerais 1. O consentimento informado para tratamentos médicos, participação de doentes em ensaios clínicos e projectos de investigação e participação de doentes em acções de formação pré-graduada e pós-graduada é um requisito ético e jurídico fundamental. 2. O consentimento informado é uma manifestação de respeito pelo doente enquanto ser humano. Reflecte, em particular, o direito moral do doente à integridade corporal e à participação nas decisões…

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…