Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

convencional — 7. A crise da concepção governativa e as duas modalidades básicas de governo: governos pelo consentimento e governos pela coação. 1. Formas de governo e formas de Estado Entre autores estrangeiros reina confusão quanto ao emprego das expressões formas de Governo e formas de Estado. O vocabulário político alemão denomina formas de Estado (Staatsformen) aquilo que os franceses conhecem sob a designação de formas de Governo, como, por exemplo, nas…

outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela Constituição em separado, mas enquanto fenômeno jurídico-positivo comum à experiência dos povos que exercitaram, com êxito, a própria soberania. 4.…

br/revista/autor/vinicio-c-martinez) O texto está dividido em duas partes: na primeira, construímos o próprio conceito de Estado de Direito e, na segunda, foi estabelecido um breve confronto com o Estado Constitucional. RESUMO: No artigo, o objetivo é traçar um perfil teórico-jurídico do clássico Estado de Direito. Para melhor proveito da delimitação e da compreensão conceitual, o texto está dividido em duas partes: na primeira, construímos o próprio conceito de Estado de Direito e,…

pessoas dentro do grupo socid. O fato que contraria a norma de Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as…

A Greve do Direito Europeu Contemporâneo. (Publicado na revista Vozes de abril de 1960). A Liberdade de Ensino e a Constituição da Guanabara. (Publicado na revista Vozes de agosto de 1961 ). São Tomás de Aquino e o Direito Romano - in Estudos Jurídicos em Homenagem a Caio Mario da Silva Pereira Forense, 1984. O Novo Código de Direito Canônico em sua Perspectiva Histórica, - Revista Forense, vol. 284. ESTUDOS DE HISTÓRIA DA FILOSOFIA Breve Introdução ao Existencialismo.…

da realização do concurso. Contudo, devido ao lapso de tempo entre sustentação oral deste trabalho e a sua publicação, em alguns momentos específicos pareceu-me necessário fazer algumas referências a trabalhos publicados depois de setembro de 2006. Sempre que isso ocorrer, essas referências estarão indicadas por um "•". Agradeço a Conrado H. Mendes e Guilherme Leite Gonçalves a atenta leitura que fizeram da última versão deste texto e os importantes comentários sobre algumas de minhas…

DANIEL GOMES DOS SANTOS POÇOS DE CALDAS/MG 2012 DANIEL GOMES DOS SANTOS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: DANIELLA PARRA PEDROSO YOSHIKAWA POÇOS DE CALDAS/MG 2012 AGRADECIMENTOS

História* Roger Chartier A relação entre literatura e história pode ser entendida de duas maneiras. A primeira enfatiza o requisito de uma aproximação plenamente histórica dos textos. Para semelhante perspectiva é necessário compreender que nossa relação contemporânea com as obras e os gêneros não pode ser considerada nem como invariante nem como universal. Devemos romper com a atitude espontânea que supõe que todos os textos, todas as obras, todos os gêneros, foram compostos,…

chegou a ser considerada crime, posteriormente abuso de direito e, atualmente, exercício regular de um direito reconhecido a trabalhadores e patrões. É o caso do Brasil, mas para tal conquista, muitas lutas foram travadas nos mais distintos campos (jurídico, social, econômico,...), como veremos nesse trabalho. Mas será que todos entendem o real significado e por quais motivos uma greve pode e é deflagrada? Por isso consideramos apropriada a elaboração desse estudo acerca da greve, uma…

direitos fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. Devemos lembrar que, entre as finalidades do Título II, de nossa Constituição em vigor, qual seja o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, está a afirmação dos limites ao poder político, visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na…