Quanto A Vontade Das Partes

sociais sem favorecer (ainda que explicitamente) quem quer que seja. O direito não consegue regular todo o ato humano, pois sempre há atitudes independentes da vontade humana, como a morte e outros eventos naturais. --OBS: O Direito não escapa da necessidade de ter que regular determinados atos que não são, necessariamente fruto da vontade humana, pois existem atos que influenciam a vida em sociedade frutos de eventos naturais. -- DEFINIÇÃO POLÍTICA E CIENTÍFICA: O Direito está a todo…

depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É por tanto BILATERAL OU PLURILATERAL. É um acordo e vontades: NECESSIDADE X VONTADE A necessidade prevalece, nem sempre há vontade. O conceito de vontade anda junto com a lei, apenas a vontade não bastaria, é necessário elemento normativo. Um acordo de vontades subordinados a lei. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes, isto é,…

jurídico, e; c) Ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com a notificação, que constitui em…

*Advogada. RESUMO: Este artigo discute o instituto do negócio jurídico processual, inovação trazida pelo projeto de Lei do Senado PL 166/2010 (Novo Código de Processo Civil). O presente artigo expõe as vantagens e desvantagens trazidas pelos juristas quanto a percepção da futura aplicação do instituto e as suas implicações na visão da autora. Palavras-chave: Negócio jurídico processual. Vantagens. Desvantagens. Princípios. RESUMEN: Este artículo aborda el instituto procesal negocio…

submissão das minorias às maiorias tem a forma de um contrato social entre todos e cada um dos membros da sociedade para o bem geral. Deste contrato social deriva uma associação com identidade e subjetividade, expressão da vontade geral. O contrato social conduz a uma vontade geral e cria um poder soberano infalível, inalienável e indivisível. Locke admite que há direitos naturais inalienáveis, inseridos por Deus nos seres racionais e esses direitos naturais existem antes mesmo de ser…

INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada…

Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II NOÇÕES GERAIS 1. Visão Geral do Direito Civil. A ciência humana do Direito está em constante defasagem em relação à…

validade e finalmente para a lesão como um vicio de consentimento e consequentemente também do negócio jurídico. Conceituando-se o negócio jurídico como toda aquela ação que visa regular direitos e deveres entre particulares, com uma manifestação de vontade livre. A lesão que se caracteriza por um elemento subjetivo, a inexperiência e a premente necessidade, e também por um elemento objetivo, a desproporção entre as prestações do negócio. Por fim serão analisadas os casos de anulação do…

grande, entre outros proveitos, deste, por sua vez, fizeram com que o animal ignorante modifica-se a ponto de virar o ser excepcional que é. A perda obtida pelo homem ao se penetrar no convívio social é a liberdade humana e um direito ilimitado. E a parte positiva é a liberdade civil e a propriedade de seus bens. À aquisição do estado civil a liberdade moral, a única que torna o homem verdadeiramente senhor de si mesmo, posto que o impulso apenas do apetite constitui a escravidão, e a…

como aparato da administração pública, e a sociedade como sistema de circulação de pessoas em particular e do trabalho social dessas pessoas, estruturada segundo leis de mercado. A política, sob essa perspectiva, e no sentido de formação política da vontade dos cidadãos, tem a função de congregar e impor interesses sociais em particular mediante um aparato estatal já especializado no uso administrativo do poder político para fins coletivos. Segundo a concepção “republicana”, a…