Quanto A Vontade Das Partes

Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre as partes” (pacta sun servanda),…

Palavras-chave: Contrato Eletrônico. Validade. Prova. 1. Introdução Atualmente, com a expansão da utilização da Internet e o aumento das relações jurídicas formadas utilizando-se os meios virtuais, os cidadãos ensejam por mais garantias quanto à confiabilidade e segurança nas transações eletrônicas. Diante disso, questiona-se a legitimidade de utilização dos contratos eletrônicos como prova no âmbito processual. Portanto, é imperioso abordar o assunto sobre o “contrato…

respeitada a pessoa, os bens particulares e seus direitos. Finda a guerra, às vezes extinguindo o Estado sem matar um só de seus homens, cessa o direito sobre a vida dos inimigos, pois se tornam meramente homens. A lei do mais forte é o único fundamento quanto ao direito de conquista, porém não dá o direito de escravizar. Caso isso aconteça, um escravo feito na guerra ou um povo conquistado só deve obedecer enquanto é forçado. O direito de escravidão é nulo por ser ilegítimo, absurdo e…

jurídico e negócio jurídico  O ato jurídico é determinado pela vontade do homem, com o propósito de obter certos efeitos jurídicos restritamente à sua pessoa.  O fato jurídico externa-se como todo acontecimento emanado do homem ou das coisas e que produz consequências jurídicas.  A distinção entre as duas espécies está no elemento vontade. O primeiro é volitivo e o último, no sentido estrito, ocorre independentemente da vontade humana. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS   …

cumprimento de determinada prestação. FONTES DE OBRIGAÇÃO: Vontade do Estado (manifestada por lei). Ex: obrigação tributária (pagto de impostos). Vontade humana, por meio de CONTRATO. Ex: contrato de compra de automóvel. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. Ex: promessa de recompensa ao se procurar um cachorro. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Ex: assassinato. Quem pratica o ato ilícito deverá pagar uma indenização à quem fica. MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO: QUANTO AO OBJETO DAR: entregar ou restituir…

temos uma carta sua ao amigo Paulino, bispo de Nola (carta 31,7), do início do ano 396. Junto à missiva, enviava um exemplar dos três livros de “O livre-arbítrio”, recém-terminado. 2. Evódio A obra, em forma dialogada, é em grande parte o relato das conversas de Agostinho com Evódio, seu amigo e conterrâneo. Era este já homem formado, quando conheceu Agostinho. Fora a princípio militar, tendo depois se dedicado às Letras. Convertido em Milão, recebeu o batismo pouco antes…

DETERMINAÇÃO ACESSÓRIA AO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE FAZ A EFICÁCIA DEPENDER DE EVENTO FUTURO E INCERTO. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. IV.1. Elementos. a) Deriva exclusivamente da vontade das partes – Não são consideradas condições as cláusulas impostas por lei. b) Incerteza – Não pode ser evento cuja ocorrência seja certa. EX. Subordinar os…

no Art.301,X,CPC, uma vez que no polo passivo da relação processual deveria estar tanto Anita quanto João, pois trata-se de Litisconsórcio Passivo Necessário. Assim João deve estar presente no polo passivo da demanda. DO MÉRITO No momento em tela inexiste os requisitos legais que caracterizam a simulação, conforme se depreende o Art.167,§1º,CC, deve haver divergência intencional entre a vontade declaração. Na simulação há conluio. Existe um processo simulatório, acerto,…

não pode comportar parte empírica, ou seja, parte na qual as leis universais e necessárias do pensamento estribem em princípios tomados da experiência; de contrário, não seria lógica, isto é, cânone do entendimento e da razão, válido para todo pensament o e capaz de ser demonstrado. Ao invés, tanto a Filosofia natural como a Filosofia moral podem, cada uma, possuir uma parte empírica, pois devem aplicar suas leis, aquela à natureza como a objeto da experiência, e esta à vontade humana…

também teve reconhecimento em outras áreas, como na música e na literatura, sendo considerado um dos influenciadores do romantismo. Suas principais obras são escritas durante seu período na França, grande centro não só do iluminismo como de grande parte da produção intelectual da época. Com opiniões que iam contra a moral e os costumes da sociedade em que vivia, fora fortemente perseguido, tendo, inclusive, obras queimadas e sofrido pesada censura. “Do contrato social”, obra de mais…