Qualificadora

publicação: 26/02/2013 Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOB ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - INVIABILIDADE NESTA FASE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser…

seja o Sr. Ticio Bisneto impronunciado nos termos do artigo 414, do CPP. 3.2 DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS Caso este Tribunal entenda por não acolher o argumento anterior, no qual se regula a impronúncia do recorrente, certo é que sua pronúncia deverá se dar apenas por homicídio simples, e jamais por homicídio qualificado. Senão, confira-se: Quanto a qualificadora do inciso I , do § 2° do artigo 121 CP, a sua não incidência é evidente eis que em toda a…

provocação antijurídica e sem razoabilidade. Homicídio Qualificado 1) Qualificadoras de caráter subjetivo: a) mediante paga ou promessa de recompensa. Esta qualificadora é aplicável tanto ao que paga como ao recebe a recompensa. Qualquer vantagem econômica. Ex.: é o homicídio mercenário. Obs.: Alguns poucos autores entendem que pode ser uma recompensa que não tenha valor econômico. Homicídio Qualificado 1) Qualificadoras de caráter subjetivo: b) Motivo torpe. É o que causa…

outro Estado ou para o exterior. 1) Topografia Art. 155, caput - furto simples; Art. 155, Par. 1o – furto majorado pelo repouso noturno; Art. 155, Par. 2o – privilégio; Art. 155, Par. 3o – cláusula de equiparação; Art. 155, Par. 4o e 5o – qualificadoras. 2) Bem Jurídico Patrimônio. De quem – possuidor, proprietário, detentor? (Fragoso com a maioria) – a proteção abrange propriedade, posse e detenção. 1. Ladrão que furta ladrão qual o crime? Furto mas não do ladrão e sim…

habitual seja LÍCITA, ainda que imoral. Ex.: prostituição não é crime. Imaginemos, pois, que por conta da lesão corporal a prostituta não possa exercer suas atividades habituais por mais de 30 dias. Mesmo sendo ocupação habitual, esse crime terá a qualificadora do §1°.  Se a pessoa deixa de sair de casa por vergonha, de estar com o olho roxo, por exemplo, não qualificará a lesão corporal. Pois, para qualificar, é necessário que por conta da lesão em si, a pessoa esteja…

Lei acrescentou ao artigo 121 do Código Penal uma nova circunstância qualificadora ao crime de homicídio, bem como acrescentou esta qualificadora ao rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Feminicídio não é simplesmente matar mulher, pois estaríamos criando uma diferença entre os sexos de maneira desproporcional, mas, sim, matar uma mulher dentro de um contexto de violência de gênero. Com isso, a circunstância qualificadora torna-se restrita, não sendo aplicado à todos os casos de…

infelizmente o levou junto com os outros acusados a praticar o crime de homicídio. Com relação às qualificadoras impostas ao acusado. A doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram como regra, homicídio qualificado-privilegiado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva (incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal), pois o privilégio, sempre subjetivo, é incompatível com as qualificadoras da mesma natureza (isto é: incisos I, II e V). Contudo, esta…

o júri responde quesitos sobre materialidade do crime (se o delito aconteceu), autoria (se o acusado cometeu o delito que lhe está sendo imputado), se o acusado deve ser absolvido, causas de diminuição da pena e atenuantes, causas de aumento e qualificadoras etc. O juiz presidente exerce várias funções na condução dos trabalhos do Júri. Ele controla e policia a sessão, para que tudo transcorra em clima tranquilo, sem interferência indevida na atuação das partes. Antes da votação dos…

a seguir expostas. I- PRELIMINARMENTE Face, a inexistência no feito de prova pericial, no que tange ao arrombamento, conduta supostamente praticada pelo acusado, segundo entendimento do Ministério Público, tem-se, que resta prescrita a qualificadora elencada no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (arrombamento), a qual exige e reclama para sua comprovação, a existência de laudo. Nessa senda é a mais lúcida e alvinitente jurisprudência, cujo decalque, assoma…

aplicar o dispositivo. QUESTÃO 2 - É possível a aplicação do privilégio aos casos de furto qualificado? A doutrina posiciona-se pela impossibilidade, mas vem a jurisprudência decidindo pela admissão da conciliação do privilégio com as qualificadoras. QUESTÃO 3 - Pode o juiz substituir a pena de reclusão por detenção e ainda diminuí-la? A questão é posta por Magalhães Noronha e o autor conclui pela possibilidade, uma vez que inclusive o juiz pode até aplicar…