Qualificadora

HOMICIDIO QUALIFICADO Circunstâncias qualificadoras segundo o professor Damásio E. de Jesus (2005) “são circunstâncias legais especiais ou especificas previstas na parte especial do CP que, agregadas à figura fundamental, têm função de aumentar a pena”, em conseqüência do reconhecimento de tais circunstâncias a pena em abstrato é elevada, sendo assim tais qualificadoras não serão observadas mais uma vez durante as fases de fixação da pena. As qualificadoras do crime não constituem…

PRELIMINARES DA QUALIFICADORA: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Em prefacial, obtempere-se que não foi procedida à perícia técnica para demonstração da qualificadora constante da denúncia, qual seja: "rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta principal" (vide folha 04). Gize-se que, à luz do artigo 171 do Código de Processo Penal, a perícia - no delito cometido com destruição e ou rompimento de obstáculo - é imprescindível, redundando sua falta na supressão da aludida…

reconhecimento da legítima defesa, e que o réu também encontrava-se embriagado, com o intuito de desconsiderar a qualificadora do suposto crime praticado. 2) FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) OBJETIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: O objetivo do presente recurso é reformar a respeitada decisão de pronúncia de folhas 156 a 166, com o intuito de esclarecer os fundamentos que devem excluir a qualificadora equivocadamente aplicada no caso concreto. Como bem preconiza o artigo 581 do Código de…

artigo 228-CP. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Qualificadora pela idade da vítima (§ 1º, 1ª parte): Se a vítima é maior de 14 e menor que 18 anos, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Se a vítima for menor de 14 anos, será caso de presunção de violência (CP, art.224), cuja regra é aplicável por expressa disposição do art. 232, tipificando-se, desta forma, a qualificadora do § 2º deste artigo 227. Qualificadora pela autoridade do agente (§1º, 2ª parte): Se o…

3. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE AS FORMAS DE EXECUÇÃO O nosso estatuto penal em seu art. 121, § 2.º, IV considera que também é uma qualificadora do delito de homicídio, a forma com que este é executado, que pode ser feita através de “traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido”. (NUCCI 2005, p. 487). O fator principal que está intrínseco nestes modos de homicídio é que em todos eles quando realizados dão uma…

jurisprudencial quanto a esses dois casos, em especial. Nem sempre uma situação que aparentemente se enquadraria em uma dessas qualificadoras poderá ser definida como tal. Vejamos: A - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa Importante saber se o obstáculo faz parte ou não da res furtiva. Dominante é a posição que entende que, para se configurar a qualificadora, o obstáculo não deve faze parte da coisa e deve ocultá-la com a intenção de escondê-la ou dificultar o…

merece ser enviado a julgamento pelo homicídio qualificado , visto que ele é não cometeu o crime com emprego das qualificadoras. O motivo fútil é aquele que exclui qualquer circunstância que causa exaltação ou revolta, e nem ao mesmo há explicação para o agente cometer o crime, portanto é inquestionável a desclassificação do motivo fútil como qualificadora, pois o recorrente se encontrava em alto grau de irritabilidade com a vítima por essa ter lhe…

SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos…

reclusão de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e multa no valor de 10 (dez) dias multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal vigente à época dos fatos II – DOS DIREITOS A – DA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO § 4º, INCISO III, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. É sabido que o Direito Criminal, assim como todos os demais ramos de nosso Direito, deve respeitar uma série de princípios…

relatório. Subsidiariamente, em não sendo acatado o pedido da Defesa pela impronúncia, admitindo-se hipoteticamente os fatos elencados na Denúncia, sobre as qualificadoras, estas deves ser afastadas, sob os seguintes fundamentos: DA QUALIFICADORA POR MOTIVO TORPE Considera-se manifestamente improcedente apenas aquela qualificadora que se revele, 'primo ictu oculi', inadmissível frente às provas dos autos, situação esta que decorre no presente caso. A vingança nem…