Qualificadora

da causa agravadora é que o fato seja praticado em casa habitada e que haja moradores repousando. Por essa razão, tem-se por agravada a subtração de automóvel estacionado na rua. Há ponderável corrente, porém, que exige, para a configuração da qualificadora, que se trate de casa habitada e que haja nela pessoas repousando. Não descaracteriza a agravante o fato de ter sido o furto praticado na garagem da casa. Há, porém, opiniões em contrário. A agravação da pena em um terço é procedida…

formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação". Nesse sentido, é a súmula do STF que aduz "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito…

Importante!! As qualificadoras do crime de homicídio são compatíveis com o dolo eventual? Pode existir homicídio doloso eventual na forma qualificada? É possível, por exemplo, aferir a qualificadora do motivo fútil em situação de dolo eventual? Duas são as orientações sobre o tema: 1.ª Corrente (minoritária) – O homicídio praticado com dolo eventual não pode existir na forma qualificada, por incompatibilidade entre o dolo eventual e as circunstâncias qualificadoras. 2.ª…

Afastamento da Qualificadora de Rompimento de Obstáculo Obtempere-se que não foi procedida à perícia técnica para demonstração da qualificadora constante da denúncia, qual seja: "rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta da residência da vítima e tampouco quanto à escalada. À luz do artigo 171 do Código de Processo Penal, a perícia - no delito cometido com destruição e ou rompimento de obstáculo - é imprescindível, redundando sua falta na supressão da…

condenação. II- DA NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO Caso não venha ser considerada a inocência do apelado, levando em consideração que todos são inocentes até que se prove o contrário, deve-se analisar a questão não incidência da qualificadora pelo uso de arma de fogo. É cediço na doutrina e na jurisprudência que para a configuração da referida qualificadora é imprescindível a realização de perícia na arma, pois o intuito desta qualificadora é punir o…

do acusado. Não resta configurado a existência das qualificadoras por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Com isso, é de rigor que as qualificadoras sejam excluídas da pronúncia, devendo o recorrente ser submetido tão-somente a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio simples, nas tenazes do artigo 121, caput, do Código Penal. É conveniente ressaltar que está afastando-se as qualificadoras, pois o que está descrito na denúncia não…

EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADAS CABALMENTE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual, vige o in dubio pro…

vítima. 1.8 HOMICÍDIO QUALIFICADO - Art. 121, §2º: Pena – 12 a 30 anos - Grupos de qualificadoras em razão dos quais a pena relativa ao crime de homicídio passa a ser a de reclusão, de 12 a 30 anos: • Motivos: incisos I e II • Meios: inciso III • Modos: inciso IV • Fins: inciso V Obs.: o art. 121, § 2º é um TIPO PENAL DERIVADO QUALIFICADO – as qualificadoras são circunstâncias e não elementares (vide art. 30, CP) OBS.: TODA…

DA QUALIFICADORA: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Em prefacial, obtempere-se que não foi procedida à perícia técnica para demonstração da qualificadora satélite constante da denúncia, qual seja: "rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta principal" (vide folha 04). Gize-se que, à luz do artigo 171 do Código de Processo Penal, a perícia - no delito cometido com destruição e ou rompimento de obstáculo - é imprescindível, redundando sua falta na supressão da aludida qualificadora. A

ser o réu ___ co-autor do crime em tela. Superadas as questões acerca da materialidade e autoria, há que se ressaltar que as qualificadoras descritas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, encontram respaldo probatório. II.3) Qualificadora: motivo torpe Quanto à qualificadora relativa ao motivo do crime, é certo que deverá ela subsistir, eis que outro não foi o motivo do fato criminoso senão o torpe, tendo…