Qual O Sistema De Apreciação De Provas Adotado No Presente Caso

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art. 98, I da Constituição Federal, inseriu a previsão dos Juizados Especiais Cíveis como forma de ratificar o sucesso da experiência já implantada pela Lei 7.244/84, com o diferencial de que a nova lei, futura Lei 9.099/95, viria aprimorar aquele sistema existente. O Juizado Especial Cível nasceu em 1995, com a Lei n. 9.099, de 26.09.95, a partir da experiência bem sucedida do Tribunal de Pequenas Causas. Para as causas mais simples e de menor valor, propostas por pessoas físicas, a…

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CAPÍTULO 1 – O PROCESSO PENAL BRASILEIRO 12 1.1 Princípios do Processo Penal 12 1.2 Os sistemas Processuais 24 1.2.1 Sistema Acusatório 24 1.2.2 Sistema Inquisitório 25 1.2.3 Sistema Misto (Brasil) 26 CAPÍTULO 2 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 29 CAPÍTULO 3 – A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 37 3.1 O Sistema Garantista – Uma construção de Luigi Ferrajoli 37 3.2 Motivação das decisões –…

uma preocupação constante por parte de professores e sistemas de ensino. É um tema que causa polêmica devido à sua amplitude, e por estar vinculada a várias teorias da educação. Várias foram e são as formas de avaliar. Portanto, a questão é: Como se deve avaliar? Para quê? Como? Onde? São perguntas freqüentes que merecem ser analisadas e refletidas principalmente por parte de educadores, pois a avaliação é o processo contínuo de apreciação, julgamento, valorização do que o…

possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se que se trata de um remédio que se confere ao condenado contra a coisa julgada quer seja , formal e material, com o fim de reparar injustiças ou erros judiciários, livrando-o da decisão injusta. È o que chamamos revisão pro reo, não havendo em nosso sistema a chamada revisão pro societate. A…

BRASILEIRO 2.1 Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural 2.2 Princípio do Devido Processo Legal 2.3 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 2.4 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 2.5 Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos 2.6 Princípio da Inocência ou da Não Culpabilidade 3 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 3.1 Princípio do Favor Rei 3.2 Princípios da Iniciativa das Partes e do Impulso Oficial 3.3…

processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da propositura da ação até a defesa • Fase probatória/instrutória: momento de realização de provas • Fase decisória: o órgão jurisdicional profere seu juízo de valor • Fase recursal • Fase executória: execução forçada da sentença. Conceito de Dissídio Individual É o processo judicial através do qual o Estado concilia ou…

todos os ramos do Direito em um sistema jurídico, o que representa dizer que se tratam de normas fundamentais provendo sustentáculo estrutural ao Direito, estabelecendo o comportamento a ser observado nas relações jurídicas. 1 CONCEITO DE PRINCÍPIO Principio significa doutrina, teoria, ideia básica, entendimento que deve nortear outros, ou mesmo um sistema. A ciência processual moderna traçou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns…

veracidade do balanço representa, apenas, uma aspiração ideal, que nenhuma lei poderia formular coativamente, eis que a avaliação, no balanço, nunca é o resultado do cálculo aritmético, mas um juízo estimativo que, embora sendo consequência de uma apreciação de boa-fé, está sempre submetido ao influxo de todos os riscos e probabilidades inerentes à especulação mercantil de todo critério subjetivo. Diversas são as razões para avaliar uma empresa, seja com o objetivo de transferência de…