Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

1 INTRODUÇÃO Hoje o Brasil sofre com alta carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos

as pessoas que exercem atividade pública de caráter profissional. Detém um emprego público no qual foram investidos mediante concurso público ou excepcionalmente são pessoas contratadas por regime da CLT (artigo 37, CF, IX); 3. Ocupantes de cargo público: cargo público é um posto de trabalho submetido ao regime estatutário, aquele que o ocupa não tem com a administração pública um vínculo contratual, mas sim profissional. Exercem dois tipos de atividades: possuem autoridade funcional…

suporta a atividade econõmica de fortalecimentos de bens que podemos denominar de empresas,por meio da Lei,Doutrina e e Jurisprudência.Pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial doempresário e de qualquer pessoa física ou jurídica destinada a fins de natureza econômica,desde que habitual e dirigida á produção de bens ou serviços conducentes a resultados…

publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal. O princípio da legalidade fundamenta o regime jurídico da Administração Pública, que versa em fazer somente o que a lei autoriza, o que significa que está vinculada à lei. Nesse sentido, é vedado ao administrador público violar os mandamentos legais, sob pena de praticar ato inválido. Atualmente, lei para efeitos do principio da legalidade, se encontra em sentido amplo e não somente em sentido…

Lei 6.515/70 promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: ......., brasileiro, casado, desenhista, filho de ......, residente e domiciliado à ........, com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: Preliminarmente. Requer-se a publicação em nomes das duas advogadas que patrocinam a causa, sob pena de nulidades. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A…

vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família”. A mesma autora, em seu comentário ao artigo 1.630, define como sendo poder familiar aquele exercido pelos entes da família: “Um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os…

dezembro de 1971, que Cria os Conselhos Regional e Federal para a fiscalização quanto a ética profissional do psicólogo e pela Resolução CFP n.º 007/2003 que institui o Manual de elaboração de Documentos decorrentes das avaliações psicológicas. Em que atualmente a Psicologia jurídica é uma vertente de estudo da Psicologia, que consiste em aplicar conhecimentos psicológicos relacionados ao Direito, no que diz a respeito à saúde mental, aos estudos sócios jurídicos dos crimes e a…

responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosas para o contribuinte’’ . Edson Oliveira. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 INTRODUCÃO 10 CAPÍTULO 2 REVISÃO DA LITERATURA 14 2.1 A Profissão Liberal e seu Aspecto Histórico 14 2.1.1 O Profissional Liberal 16 …

decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS Os genitores dos Autores, embora casados pelo regime de comunhão parcial de bens em 04/10/2008, já viviam em união estável desde meados do ano 2000. Desta relação nasceu em xx/xx/xxxx xxxx, atualmente com 10 anos de idade, e em xx/xx/xxxx xxxx, atualmente com 4 anos de idade, como se pode comprovar pelas certidões anexas. Ocorre que em dezembro do ano passado, o varão decidiu pela…

na Rua ----------------------------- nesta Capital do Estado de São Paulo, CEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço nesta cidade de São Paulo, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - Dos Fatos 1.1) Que, a…