AÇÃO DE DIVORCIO

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA ........

FULANA DE TAL (QUALIFICAÇÃO), por suas advogadas que abaixo subscrevem, com escritório profissional na cidade de........, onde receberão intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70 promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: ......., brasileiro, casado, desenhista, filho de ......, residente e domiciliado à ........, com quem é casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Preliminarmente. Requer-se a publicação em nomes das duas advogadas que patrocinam a causa, sob pena de nulidades.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

DOS FATOS.
Requerente e Requerido casaram-se no dia ......, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob nº. ......;
No início a vida em comum foi agradável e compatível com o anseio dos dois, porém, com o tempo, por motivos alheios a vontade de ambos o casamento chegou ao fim, aventando, a Requerente, a hipótese de propor na esfera judicial a separação judicial do casal, propósito esse que, no entanto, não prosseguiu, por razões diversas a sua vontade; Estão assim, separados de fato, desde o ano de 2006, portanto, há mais de 08 (oito) anos, residindo atualmente no endereço acima declinado.

DO DIREITO.
Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1.580 § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de