Forum 150615

Quarentena compulsória de profissionais de saúde norte-americanos: supremacia do interesse público ou arbitrariedade estatal? Emita opinião fundamentada com base nos estudos acerca das prerrogativas do poder publico e dos princípios da Administração Pública

No Estado de Direito, a Administração Pública tem prerrogativas e sujeições. As prerrogativas se alicerçam no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, na qual autoriza o Estado a cumprir suas funções com coerção e auto-executoriedade, frente ao particular.
Enquanto que as sujeições estão dispostas no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela administração. E por causa das sujeições, a Administração Pública se depara com limites para desempenhar suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal.
O princípio da legalidade fundamenta o regime jurídico da Administração Pública, que versa em fazer somente o que a lei autoriza, o que significa que está vinculada à lei. Nesse sentido, é vedado ao administrador público violar os mandamentos legais, sob pena de praticar ato inválido.
Atualmente, lei para efeitos do principio da legalidade, se encontra em sentido amplo e não somente em sentido formal. Em sentido amplo, também conhecido como princípio da juridicidade ou da legitimidade, é a submissão ao direito como um todo, logo também abrange a Ética e a Moral. Tudo isso, leva ao regime jurídico da administração, que é o conjunto de regras que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público, incluindo-se direitos e obrigações, para que através delas ele possa alcançar o interesse primário do Estado, qual seja, o bem comum, ou o interesse da coletividade.

Referência