Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

RECONHECIMENTO – DESÍDIA – Comprovado nos autos que o obreiro incorreu em faltas injustificadas e reiteradas, caracterizada está a atitude desidiosa, nos termos do art. 482, “e” da CLT, sendo correta a decisão a quo que reconheceu a despedida por justa causa. Recurso improvido. (TRT 14ª R. – RO 00082.2005.131.14.00-5 – Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Lôbo – DOJT 18.08.2005) Estando à empregada doméstica com direito ao gozo da licença-maternidade, período em que faz jus ao…

I – INTRODUÇÃO A palavra recurso, originou-se do latim re + cursus, ou seja, retorno, volta, repetição. A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, retornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação…

Assinatura eletrônica assinatura digital: baseado em CD emitido por AC mediante cadastro no Poder Judiciário (88 tribunais - § 3º do art. 2º) – ADI 3880 – art. 1º, III, “b”. 7.1 Da obrigatoriedade do “credenciamento” Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme…

Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as vezes de recurso, mas que, na verdade, não têm essa natureza processual. É…

............................. 22 2.2. APLICABILIDADE E EFEITOS......................................................................... 23 2.3. REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO ........................... 26 2.4. RECURSO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO ................... 29 2.5. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO ................................................................. 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. …

Habeas Data .......................................................................... 128 Seção V Da Restauração de Autos Perdidos............................................................................................ 131 CAPÍTULO III DOS RECURSOS.............................................................................................................................. 131 Seção I Das Disposições Gerais…

a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de defesa (contestação, réplica, recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do ato ou até mesmo de todo o…

regra geral é que decorra mais de seis meses! Por pena do contrato ser por prazo indeterminado. # Não tem aviso prévio no contrato por prazo determinado, mas se o contrato for rescindido pelo empregador antes do termo estibulado, dai cabe. TST Enunciado nº 163 - Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do Artigo 481 da CLT (aplica-se a regra do prazo determinado). ROMPIMENTO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO # O empregado…

vantagens obtidas através de fraudes de toda espécie, insuficiência de provas ou interpretações manifestamente equivocadas do texto legal. Como exemplo deve se observar a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal que diz nos seguintes termos: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória também conhecida como remédio rescisório,…