Qual Importancia Do Eca Para O Psicologo

Hipótese: Uma das hipóteses é que as medidas contidas na lei tem apresentado eficácia em certos casos, porém pode abrir margem para a reincidência dos alienadores uma vez que a punição não pode ser mais severa devido aos direitos do menor como assegura o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Objetivo Geral: Verificar se a lei tem apresentado resultados na lide entre casais que se utilizam da colocação de memórias falsas nos filhos para denegrir o outro genitor causando a…

sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

“Que a criança corra se divirta”. Caia cem vezes por dia Tanto melhor, aprenderá mais cedo. “A se levanta” (Jacque Rousseau) Juazeiro-BA 30/03/2015 SUMÁRIO. Justificativa... Objetivos... Gerais... Específicos... (Equipe profissionais) psicólogos assistentes sociais Educadores nutricionista Pascerias... Patrocinadores.. Considerações finais... Anexos... Justificativa Entende-se que o orfanato é o melhor ambiente para garantir o acolhimento de uma criança; dando amor…

psicológica e moral, além de protegê-los de forma especial, através de dispositivos legais diferenciados, contra a negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Foi fundado no Brasil em 1990, o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), lei nº 8069, estabelecendo a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, formada "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União dos estados, do Distrito Federal e dos…

área do Estado da Bahia, o município possui aproximadamente 600.000 habitantes, sendo a população de crianças e adolescentes de 49.512 meninos e 46.646 meninas, de 0 a 18 anos, tendo por base o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado criança até 12 anos de idade (incompletos) e adolescente dos 12 aos 18 anos (incompletos). De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Brasileiro – Série Atlas do…

viver em abrigos protetivos. A família é o vínculo vital para a criança ou o adolescente receber proteção, afeto, segurança e cuidados, o que é aceito por todas as categorias profissionais esta verdade, a saber: assistentes sociais, médicos, psicólogos, professores e outros, pois é em convivência familiar que ocorrem as diferentes mudanças e construções de valores na vida da criança e do adolescente para o enfrentamento do cotidiano. A legislação brasileira vem crescendo para…

psicológica, sexual, física, negligencia, ausência de escola, de moradia e assistência médica. 2.2 OBJETIVO GERAL Conscientizar e incentivar a população os direitos da criança e a denunciar casos de abusos e maus tratos e a lutar pelo cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e Adolescentes). Promover ações de prevenção e atendimento à violência física e domestica (VFD). 2.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover ações de prevenção de violência infantil. Incentivar a criança e os…

Adolescentes Infratores: As Medidas Socioeducativas[i] com Finalidade de Inserção Social e Maioridade Penal. *Flavio Moraes *Raphael Vicente da Rosa *Solangela Ferreira Ramiro Esta pequena tese vem tratar sobre medidas socioeducativas, sua importância, sua finalidade, se elas existem para educar ou só para punir. Abordaremos um posicionamento sobre a maioridade penal. 1- O Perfil do Jovem Infrator Necessariamente a carga cultural influi no futuro do ser humano como…

negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual, são alguns exemplos de risco social que uma criança/ adolescente pode ser e/ ou estar submetida. 2- O conceito de criança vigente no país é o que se determina pelo Estatuto da criança e do adolescente, ECA, que diz: “O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu art. 2º, que criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Acrescenta, no art.…

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; O Conselho Tutelar teve sua efetivação instituída pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seus artigos 131 a 140 e teve os parâmetros para sua criação e funcionamento traçados pela Resolução n.75, 22/10/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,…