Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento De Um Filho

políticas ou das leis portuguesas relativas à emigração. 5. A sentença de homologação da delegação do exercício do poder paternal à luz do direito substantivo da República de Cabo Verde não contrária os princípios da ordem pública portuguesa nem o seu reconhecimento produz resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. | | | Decisão Texto Integral: | Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" intentou, no dia 20 de Junho de 2003,…

esses conjuntamente o dever de sustento dos filhos, bem como o dever de assistência moral - Princípio da proibição de interferência - Não se tolera a ingerência de estranhos para decidir ou impor um modo de vida à família. - Princípio de maior interesse da Criança - Art. 1583 do CC e art. 147, I do ECA - Princípio da afetividade - Tem fundamento na tutela da dignidade da pessoa humana, bem como na solidariedade social e na igualdade entre filhos. O afeto é relação de…

sua prole. [grifo nosso] A conceituação do vocábulo Família também sofrerá variação conforme o critério utilizado, que pode ser: o sucessório, o alimentar, o da autoridade, o fiscal e o previdenciário. 1.2 Espécies de Famílias: A) Quanto à natureza: - Família Natural ou Biológica____________________________________________ ____________________________________________________________________ - Família Substituta:____________________________________________________…

aspectos administrativos, penais e civis. Estes últimos são o objeto desse pequeno ensaio. I-ÂMBITO DE INCIDÊNCIA E SUJEITOS DA PROTEÇÃO LEGAL DO ECA. O ECA, como seu próprio nome diz, é um estatuto, que em linguagem técnica-jurídica, refere-se a qualquer lei que disciplina direitos e deveres de uma específica categoria de determinadas pessoas. No caso do ECA, disciplina os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Para efeitos legais, crianças são todas as…

familiar da época. Contudo, a família contemporânea é caracterizada pela diversidade, justificada pela incessante busca pelo afeto e felicidade. A ampliação do conceito de família acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares, como a uniões de pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento da filiação socioafetiva entre outros avanços. Essas novas relações levam a busca e inserção de soluções práticas no âmbito do Direito das Famílias.[1] Palavras chave: Família;…

familiares nos leva à conclusão de que o modelo de família nuclear foi ultrapassado e houve o reconhecimento de inúmeros outros modelos, resultado de uma série de transformações sociais, especialmente ocorridas na segunda metade do século passado com a chamada constitucionalização do Direito Civil. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é principiológica e introduziu nova ordem jurídica, de modo a incluir valores, entre eles a preservação da dignidade da pessoa humana;…

Indenização por abandono afetivo-TJSC Decisão comentada (Revista 25) Indenização por abandono afetivo-TJSC Rodrigo da Cunha Pereira ________________________ Resumo: Não é a primeira vez, e nem será a última que um filho vai “às barras do tribunal” buscar resposta (direito) a clássica e bíblica pergunta: “ Pai, por que me abandonastes”? Também não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros…

de cumprir com seu dever de zelo e proteção ao idoso. O idoso ao sofrer de desafeto pela família, também perde seus objetivos, envelhecendo e adoecendo mais rapidamente, pois segundo a nossa Constituição Federal em seu artigo 229 salienta que os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; assim como o artigo 230, também da Carta Magna, disciplina o amparo ao idoso, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe o direito à vida, reconhecendo

uma “Teoria Pura do Direito”, Hans Kelsen elimina do Campo da ciência jurídica: ▪ Todos os elementos sociológicos que constituem objeto da “Sociologia do Direito” (economia, política); ▪ Todas as considerações sobre valores (justiça, segurança, bem comum, etc) cujo estudo cabe à Filosofia do Direito. Resta para a ciência jurídica a consideração do Direito, como pura norma. O Objeto da ciência jurídica é conhecer normas. A norma como esquema de interpretação…

encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo dela, o juiz aplicará a lei ao caso concreto. Por exemplo: o Código Civil determina que na sucessão legítima os descendentes herdam em primeiro lugar; ora, João é filho de Paulo, de sorte que, morto Paulo, João é seu herdeiro. Por vezes, entretanto, o juiz não encontra na legislação escrita uma norma a aplicar ao caso concreto. Poderá ele recusar-se a decidir sob tal pretexto? Evidentemente não, sob…