Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento De Um Filho

obrigado! RESUMO O presente estudo propõe-se a pesquisar a discriminação sofrida pelos casais homoafetivos em decorrência da negativa ao reconhecimento de seu status jurídico-familiar, em decurso da omissão do legislador em normatizar regras específicas para regulamentar as uniões homoafetivas. Não se pretende adentrar todas as conseqüências do não reconhecimento do casamento civil entre os casais homoafetivos, mas sim, aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva a conseqüência…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

admissibilidade e reconhecimento dos direitos sucessórios do filho inseminado artificialmente post mortem, como proteção à dignidade da pessoa humana. Traz ainda, ao final, sugestões para que sejam sanados eventuais conflitos entre princípios, e para a viabilização de questões procedimentais. Palavras-Chave:Inseminação Artificial PostMortem,Herdeiro, Igualdade. 1.Introdução Um recente fato veiculado pela imprensa brasileira, sobre a luta de uma mulher para conseguir o direito…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como…

integrante do patrimônio coletivo da humanidade) e intergeracional (dever de preservação ambiental para as gerações futuras). O estudo visa aprofundar cada uma dessas dimensões e assim encontrar um ponto de conexão e substrato sólido para identificar a natureza das normas constitucionais que tratam da proteção do meio ambiente como direito essencial da pessoa humana. No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de…

mistos, que, a rigor, não constituem uma categoria especifica de ato juridico, mas uma combinação de especies classificaveis nas duas classes: ato juridico stricto sensu e negócio juridico. §41 – Atos juridicos de direito público Exceto os de natureza normativa, como as leis e os decretos, por exemplo, que constituem uma categoria especial de atos juridicos, os atos praticados no plano do direito publico são classificaveis na categoria ato juridico lato sensu. Não diferem, em…

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

Aspecto polêmico: O particular pode ser sujeito passivo do litígio, em caso de prática ilegal (Ex: internações em hospitais, clínicas psiquiátricas etc) 2) MANDADO DE SEGURANÇA: ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes.

União Homoafetiva: Reconhecida no ordenamento jurídico Casamento Civil: Possibilidade jurídica do pedido 26/05/2012 União Homoafetiva A união homoafetiva é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico contudo, o casamento civil homoafetivo, não é reconhecido, existe a possibilidade jurídica do pedido “ União Homoafetiva Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reconhecido os novos modelos de família encontrados na sociedade brasileira, o legislador se mostrou temeroso em…