Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão…

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação monitória é o meio processual diferenciado, pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada visa a obter o reconhecimento e a concretização de seu direito, comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo qual o credor de…

jurisdicional, a qual, data venia, não retrata de forma justa o direito das partes, como será adiante enfrentado, requer a Apelante seja a r. sentença reformada, conforme as razões que passa a expor. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Previamente, cumpre salientar que a Apelante buscou os elementos necessários à complementação da instrução do feito, porém, não foi possível encontrá-los dada à falta de clareza do despacho, o qual pede-se venia para…

amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la 1 "Revista de Processo", 18/167. 2 BUZAID - "Juicio de amparo e mandado de segurança", em "Estudos de Direito Processual in memoriam do Min. COSTA MANSO", RT, 196 * Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 1988. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Mandado de Segurança: apontamentos. Revista Jurídica Mineira, v.40, p.44-58, ago. 1987. Mandado de…

Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Já a sumula impeditiva de recurso, é quando em função de uma firmada jurisprudência dominante tanto no STF como no STJ, não caberá recurso contra decisão de juiz que esta em conformidade com a matéria. A L. 11689/08 que modificou o art. 474 do CPP, cujo teor é no mesmo sentido da súmula, poderia ter sua constitucionalidade questionada sob fundamento de inviabilizar a atividade…

paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando a tese jurídica de que a matéria versava sobre procedimento em matéria processual, nos termos do artigo 24, inciso XI da Constituição, ou seja, tratava-se de competência concorrente entre a União e os Estados-membros. No entanto, o plenário do STF não acolheu a tese jurídica da Ministra Ellen Grace por considerar…

REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Direito Processual Tributário do Curso de Direito sob a orientação da professora Dra. Katia Vanessa Marcon Ribeiro. QUIRINÓPOLIS 2015 SUMÁRIO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

D:2013122611585502'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 239/2013 – São Paulo, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DA 1ª SEÇÃO Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 26473/2013 00001 REVISÃO CRIMINAL Nº 0027417-20.2011.4.03.0000/MS 2011.03.00.027417-0/MS RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : : Juiz Convocado LEONEL FERREIRA…

análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. A diferença crucial entre os recursos aos tribunais superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se proceda à execução da pena, apresentando-se, referida…