Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

Amarildo, policial militar, trabalhava para a | | |empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço | | |da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens | | |emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e | |…

fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o arcabouço fático e jurídico a seguir: 1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Diferentemente dos embargos, na "exceção de pré-executividade" somente poderá se alegar questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Conceito amplo e que encerra todos os aspectos do instituto da "exceção de pré-executividade", encontramos na ementa do acórdão proferido pela 1ª T. da 2ª…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

R: Princípio da primazia da realidade. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/CESPE – 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a

Lei 11.232/2005, o ponto central objeto deste trabalho, será limitado ao novo Capítulo X, do Título VIII, do Livro I, do Código de Processo Civil de 1973, chamado de Cumprimento de Sentença. Tal modificação inaugura uma nova fase para o Direito Processual Civil pátrio. Como é cediço esta lei alterou consideravelmente a sistemática do mencionado Código. Frise-se que, dada a extensão do tema, pretende-se uma abordagem reflexiva e sucinta, na qual a finalidade será destacar os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos…

receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do…

MID A PORTADOR DE EMBOLIA E TROMBOSE DE ARTÉRIAS DE MEMBRO INFERIOR (CID i 74.3). RESPONSABILIDADE do estado do rio grande do sul. POSSIBILIDADE. determinação de bloqueio de valores das contas públicas na hipótese de descumprimento da decisão que se mostra cabível. 1. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES GESTORES DO SUS EM NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E MUNICIPAL. PRETENSÃO QUE PODE SER DEDUZIDA CONTRA QUALQUER DELES. FONTES…

jurídicos, são todos os acontecimentos que ocorrem, quando a lei determina uma coisa e as autoridades, ou seus representantes, atuam contrariamente. O HC pode ser utilizado, por exemplo: a) quando há excesso de prazo para encerramento da instrução processual penal; b) contra ato de Promotor de Justiça; c) pode ser utilizado, também, para “trancar” a ação penal; d) O cidadão que eventualmente tenha praticado um delito, ou haja suspeição de que tenha sido, e venha a ser preso em…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…