Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

(110) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes. b) produz efeitos ex tunc. c) produz efeitos vinculante e erga omnes. d) produz efeitos vinculante e ex nunc. 7. (110) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da…

Aula: 1 Objetivos Específicos 1 História do Direito Processual do Trabalho 1.1Revolução Industrial - Surgimento de conflitos - necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro.…

no artigo 111 do CPP; b) a ouvida do D.D. representante do Ministério Público; c) a admissão da produção de provas no prazo de três dias, de acordo com o artigo 104 do CPP; d) a procedência da presente exceção de suspeição, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça. Nestes Termos, Pede deferimento. ____________, ___ de __________ de 20__. ____________ OAB/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material total e por ação. Considerando a…

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO ........................................................................................................................................23 ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ........................................................................................................ 24 ATO PROCESSUAL .............................................................................................................................................. 24 TERMOS…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO XXXXX XXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO. XXXXXX Orientador: Prof. Me.: XXX. XXXX XXXXX A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, POSSIBILIDADES E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA REDISCUSSÃO XXXXXX APROVADO PELA…

essa exigência. (Art. 730 do CPC). A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se, através de Embargos à Execução, os valores fixados na condenação, se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador , ou mesmo, se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento. Existem entendimentos contrários em que os doutrinadores entendem não ser possível que a formalidade processual se sobreponha à coisa julgada material. Estando equivocados os…

com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. II- DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE CUSTAS EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE EM AÇÃO CIVIS PÚBLICAS Mesmo que o entendimento de Vossa Excelência não seja pelo processamento da presente fase processual sob o manto da gratuidade judicial, o que se admite ad argumentandum, não há de falar-se em recolhimento de custas, por duas razões básicas: a uma; este momento processual é…

Tribunal de Justiça) e o recurso extraordinário (cabível para o Supremo Tribunal Federal) estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102, III, e 105, III). Assim é que cabe recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar…