Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

urgentemente, de nada adiantará esperar o resultado do processo, pois mesmo que seu direito seja reconhecido, ele não mais poderá ser exercido. Ou então, quando o réu sabendo que o autor terá o seu direito reconhecido, resiste ao processo só para protelar a decisão judicial, prejudicando ainda mais o autor. Assim, o legislador, com a reforma de 1994, criou um instituto que permite, desde que presentes os seus requisitos, a antecipação de efeitos concretos da sentença. …

a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação…

Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o…

cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Souza Dellova FMU/SÃO PAULO 2014 DEDICATÓÒRIA “A Deus” RESUMO O presente…

trânsito? Justifique. Resp: Sim, segundo art. 46 inciso I CPC. Sim o Municipio agiu corretamente no momento que ajuizou a ação. b) Forma no pólo passivo da relação processual um litisconsórcio necessário? Justifique. Resp: Não, trata-se de um litisconsórcio facultativo, que é facultado à parte. Trata-se do litisconsórcio simples, pois a decisão não será igual para ambos. Quanto à forma é facultativo. Quanto ao tratamento é simples. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com…

ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público” Art. 103-A , CRFB/1988 “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro quintos de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, propor súmula que, após aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um magistrado prejudicado com o novo dispositivo legal pernambucano a ingressar com uma Reclamação dirigida ao STF, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494. Pergunta-se: é…

para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente processual que, via de regra, não terá efeito suspensivo. Destarte, se o prosseguimento da execução não for suscetível de causar ao devedor lesão grave de difícil reparação, não há que se falar na suspensão de seus efeitos. Ademais, ainda que…

privilégios reconhecidos aos entes públicos pelo Código de Processo Civil, os juizados especais seriam tão emperrados quanto a Justiça comum. Foi fundamental para a democratização do processo dos juizados federais que os prazos para a prática de atos processuais fossem idênticos para todas as partes, independentemente da natureza pública ou privada do jurisdicionado. Os privilégios dos entes públicos não se justificavam, nos juizados federais, em face do pequeno valor das causas que…