Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

U N I V E R S I DA D E CANDIDO MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ..............

apresentar uma visão introdutória ao estudo do recurso ordinário em processo trabalhista. 1) Dos requisitos de admissibilidade recursal. Em sentido amplíssimo, recurso é um meio processual de opor-se legitimamente a uma pretensão contrária, bem como proteger e restaurar direitos supostamente existentes. Segundo a boa técnica processual, é uma via de impugnação de decisões judiciais, por excelência, visando modificar, seja total ou parcialmente, um pronunciamento. Para que o órgão…

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF. Questão discursiva: Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas,…

CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo determinado, onde esta destinada…

Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho São Paulo 2007 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto…

desde já, guarde o seguinte detalhe: o habeas corpus só será cabível quando estiver em risco a liberdade de locomoção do indivíduo. Apenas com esse detalhe, você acerta várias questões de concurso... O HC pode ser: (i) repressivo (liberatório), para reparar ofensa ocorrida ao direito de locomoção; e (ii) preventivo (salvo-conduto), para prevenir a ofensa, quando há apenas ameaça ao direito de locomoção. Ademais, o habeas corpus é cabível não só contra ofensa direta, mas também frente à…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Guarapari Estado do Espírito Santo IMPETRANTE MAIOR DE 60 ANOS, DETENTOR DE PREFERENCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, funcionário público municipal aposentado, portador da CI nº , inscrito no CPF , residente e domiciliado na Rua....., neste ato por seu advogado ao final…

investigações e ações criminais. O habeas data tem como finalidade garantir o direito de obter informações sobre a própria pessoa e o de retificar informações erradas sobre a pessoa, existentes em bancos de dados. Portanto, nesses casos, não é cabível o mandado de segurança. Autoridade impetrada A ação de mandado de segurança só pode ser ajuizada contra autoridade pública. Não cabe contra particulares, a não ser conjuntamente com uma autoridade, em alguns casos. O MS deve ser…

dos Editais e Legalidade 17 Um centímetro da aprovação ou eliminação 19 Flexibilização de Exigências do Edital Celetistas? 30 O Ministério Público pode impugnar Editais de Concursos Celetistas? 4 LIMITES DOS EDITAIS E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO O Edital pode ir além da Lei ou do Regulamento? Extrato da Tese: é cabível impor no concurso público do Ministério Público da União a submissão dos candidato a determinada modalidade de teste ou prova não prevista na…