Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito GABARITO a) O prazo para oferecimento da contestação, como da reconvenção e das exceções, é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). Esse prazo de 15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento…

PRÁTICA JURÍDICA I DICÁRIO 1 – NOTITIA CRIMINIS Previsão legal: Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, do CPP. Prazo: Não há. Endereçamento: autoridade policial (Delegado de Polícia). Legitimado: o interessado na medida, conforme o caso. Pedido: Medidas que a autoridade policial entender cabíveis. 2 – QUEIXA-CRIME Previsão legal: art. 41, CPP. Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP. Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante…

Inicialmente, requer-se a interposição do presente recurso sem o seu devido preparo, posto que a Impetrante fora agraciada com o benefício da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, ante a sua comprovada impossibilidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. “2006.002.01849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 24/10/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Gratuidade de

único que tem a capacidade postulatória (capacidade de agir em juízo). No entanto, para amplificar a proteção à liberdade, no HC, não se precisa de advogado. c) Mais uma importante regra em direito é que devem ser cumpridas várias formalidades processuais e instrumentais. Como exemplo, observe o art. 282 do Código de Processo Civil (não precisa saber esse artigo para a sua prova de Direito Constitucional, ok? É só para exemplificar): Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é necessária para o convencimento do juiz, não bastando fazer afirmações, sendo…

reais e trinta e nove centavos), quantia que entende como incontroversa, e requereu o reconhecimento da referida quantia como suficiente para impugnar o cumprimento de sentença. Em despacho judicial, publicado em 19 de maio de 2015, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: “1-afasto, por ora, a aplicação das disposições do art 475J do CPC. 2- Intime-se a ELETROBRAS para, querendo, impugnar (art. 475-L) no prazo legal o cumprimento de sentença proposto às fls. 1.669/1.878. O pedido…

PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – ABEPSS, também já qualificados, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca das contestações e documentos de fls. 267/452, consubstanciada nas razões a seguir aduzidas: Inicialmente, urge impugnar integralmente o conteúdo de fl. 276, correspondente à fl. 10 da contestação ofertada pelo Requerido CFESS, tendo em vista a impossibilidade de sua leitura, sob pena de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II.…

Especial Repetitivo ......................................................................... 18 3.1. Recurso Especial como instrumento uniformizador da lei federal ...... 18 3.2. O julgamento por "amostragem" como técnica de aceleração processual no Superior Tribunal de Justiça ....................................... 20 3.3. Procedimento dos Recursos Repetitivos nos termos do Art. 543-C ... 23 3.3.1. 3.3.2. Solicitação de informações e a manifestação de terceiros…

relativizar a coisa julgada material por decisão ulterior em nova causa, em face da desconformidade de um provimento jurisdicional, mesmo que transitado em julgado, com a Constituição da República. Já existem decisões – inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a rediscussão de matérias cobertas pelo manto da coisa julgada. Portanto, resta demonstrada a atualidade e a importância do tema para a moderna concepção do direito processual nacional. …