Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de…

O Supremo Tribunal Federal possui atualmente como uma de suas competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independente de sua localização. A seu turno, seriam considerados imóveis urbanos, embora não situados na extensão territorial urbana dos Municípios, os sítios de recreio. Diante disso, pergunta-se: a referida lei é, em tese, constitucional? Justificar (anexos II e III). A lei é inconstitucional pelo CTN, a pesar da expressão sítio de recreio nos da uma ideia de propriedade rural, tal entendimento não deve prosperar, pois também incide o…

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Nascimento dos Créditos Tributários Com a subsunção do fato à norma, isto é, com a ocorrência no…

em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil com ênfase em Direito Constitucional. Orientador: Professora: Soraia Mônica Fonseca Murta. Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos As conseqüências constitucionais da súmula impeditiva de recursos (lei 11.276/2006) Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Direito à banca examinadora da Faculdade de Direito Pe.Arnaldo Janssen, na área de Direito Processual Civil. Aprovada em: / /…

há liminar em vigor, nem qualquer outra medida do art. 151 CTN. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? R: A sentença denegatória de segurança sendo declaratória negativa, tem efeitos ex tunc, fazendo desaparecer a suspensividade da exigência do crédito adiantada em liminar. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? R: Sim, incidirá juros e correção monetária de todo o período de inadimplência, pois a decisão que cassou a liminar terá…

juridicamente impossível; IV - cumular pedidos incompatíveis entre si; ou V - se limitar a demonstrar inconformismo, sem atacar os fundamentos do ato ou decisão que se pretende contestar. Art. 13. - É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo. Página 3 Legislação Parágrafo único. (Revogado). § 1º. Excluem-se da vedação prevista no caput as matérias…

Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas…

que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade…