Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

o recurso, sejam os autos remetidos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exibe a recorrente o anexo comprovante de recolhimento das despesas postais de remessa e retorno dos autos. Fortaleza, Oab xxxxx Ementa: “Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Revogação parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental.…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

ABSOLVIÇÃO SUMARIA NA PRIMEIRA FASE DO JURI NÃO ACOBERTA O CRIME CONEXO, QUE SERA REMETIDO AO ORGÃO COMPETENTE DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA. PRISÃO 1.1 MODALIDADE A) PRISAO PENA B) PRISÃO SEM PENA/ PRISÃO CAUTELAR/PRISÃO PROCESSUAL/PROVISORIA: ADMITIDA NA FASE DO INQUERITO OU NO PROCESSO. ESPECIES DE PRISÃO: A) FLAGRANTE B) PREVENTIVA C) TEMPORARIA 1.2 PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA/ PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE- PACTO SÃO JOSE DA COSTA…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

recebido qualquer equipamento de proteção individual, sendo dispensado sem justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA Seja concedido ao reclamante o beneficio da justiça gratuita tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e familiar. FUNDAMENTOS JURIDICOS DOS PEDIDOS DAS HORAS EXTRAS I - Dos turnos ininterruptos de revezamento Como mencionado anteriormente os turnos de trabalho do reclamante eram entre 6:00 e…

inconstitucionalidade pelos tribunais é chamada reserva de plenário. Um juiz de primeiro grau, de acordo com sua livre convicção, poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei, negando-lhe aplicação ao caso concreto. Deverá, apenas, motivar sua decisão, por força do art, 93, inciso IX, da Carta da República, que impõe a obrigatoriedade da fundamentação para todos os julgamentos proferidos pelo Poder judiciário. Para os tribunais há uma regra específica para a declaração de…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual..................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

que ocorresse um aumento significativo no acesso aos tribunais, assim como a liberação das demandas que lotavam o procedimento sumário, pois, agora, possuem um procedimento cujos princípios são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A atual forma do Poder Judiciário deve ser repensada, tendo em vista a necessidade de aprimorar as técnicas de soluções de controvérsias, pois o judiciário, muitas vezes deixa de cumprir de maneira satisfatória o seu…