Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

da manutenção de sua custódia. De acordo com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a autoridade judicial deve relaxar a prisão de ofício, quando ilegal, o que é o caso presente. À falta de previsão específica de prazo para essa decisão, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo Código, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiança pelo juiz, quando o delegado não arbitrá-la. Assim, a prisão é ilegal pela falta de análise de seus requisitos, dentro de prazo…

Ação de Nunciaçã ode obra nova Conceito: Primeiramente, cabe a referência de que a referida ação vem regulada pelo nosso CPC nos seus arts. 934 a 940. Sendo que, em linguagem mais moderna é utilizada a nomenclatura “embargo de obra nova”[1]. A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina

1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Superando as críticas, há quem tenha definido lançamento de maneira mais sintética, como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material, praticado por órgão da Administração. O lançamento apresenta muita importância, pois é a

PRIMEIRA INSTÂNCIA (formada por juízes regulares, jurisdição estadual) PETIÇÃO INICIAL = É a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja

ordem do juiz na fase de saneamento, para que sejam citados os litisconsortes necessários não arrolados pelo autor na inicial. Tem ainda o que surge quando, na denunciação da lide, o terceiro denunciado comparece em juízo e se integra na relação processual ao lado do denunciante. 4. Que são litisconsórcio originário e litisconsórcio ulterior? O litisconsórcio inicial ou originário é aquele que já nasce juntamente com a propositura da ação, ou seja, quando vários são os autores…

subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito. Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. …

ordenamento somente a revisão pro reo1, em beneficio do acusado, sempre para abrandar sua situação e nunca para prejudicá-lo, mantendo em nossa consciência jurídica uma aversão a revisão pro societate2, pois defendem nossos juristas, ser mais aceitável uma decisão errada que foi proferida em favor do réu do que a instabilidade e insegurança que provocaria a revisão de uma sentença absolutória, priorizando nesse posicionamento o bem comum e a estabilidade do réu. Pouco importa para que…

755 e 756; 3) Depositar a importância do crédito apresentado no título executivo e opor embargos (art. 757); 4) Apenas embargar, sem depósito elisivo da insolvência (art.756). Questão 07 Qual a natureza processual da decisão que declara ou não a insolvência? Contra ela que tipo de recurso é cabível? -A sentença final, que rejeita ou acolhe os embargos, em verdade, julga procedente ou improcedente a demanda de conhecimento formulada pelo credor. Contra tal sentença, de procedimento ou…