Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

já se tem o título. Ação mandamental: tem por objetivo a expedição de uma ordem para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. Está prevista no art. 461 CPC e basicamente diz que se o réu não cumprir a ação mandamental, o Estado pode usar medidas coercitivas para tal. Ação executiva latu sensu: é um ação condenatória auto executável. Semana 2 1. Quais são as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis? Juizado Especial Cível é competente para julgar: Causa cujo…

qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a…

partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Já a teoria da identidade da relação jurídica, não prevista no nosso códex, procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a ser apresentada em maior destaque foi a proferida pela sua Terceira Turma, a qual assenta em caráter nítido a posição desta Corte Superior sobre os limites de aplicação do instituto da eficácia…

também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis nos tribunais superiores. O incidente e uniformização da jurisprudência faz parte desse sistema de mecanismos processuais para a composição das divergências jurisprudenciais. O seu objetivo é a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais. Os pressupostos para a instauração deste incidente são: Que esteja em curso (não cabe se houver…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações…

Inépcia da Petição Inicial Vai explicar a existência com argumentos técnicos processuais a incompetência absoluta. No presente caso não há enquadramento nas hipóteses do Art. 86 do Cód. Org. Jur. Do RJ. Assim, pede ao final seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, declinando para uma das varas cíveis da capital. II – DO MÉRITO Narrar os fatos sob o ponto de vista da ré (não esquecer que você deve impugnar todos). Articular fato, valor, norma, demonstrando a…

a tona a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para…

fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... | 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos ordinatórios, dizem respeito ao andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias…