Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o…

breve estudo sobre alguns dos princípios aplicados no âmbito trabalhista, sem o escopo de esgotá-los. Assim, não podemos olvidar dos principais princípios de direito material para posteriormente ingressarmos ao estudo dos especificamente de direito processual trabalhista. Os princípios no âmbito trabalhista se consubstanciam em diretrizes básicas e indispensáveis que perpassam pelas normas trabalhistas regulamentando as relações de trabalho. Há princípios que podem ter aplicabilidade…

arts. 755 e 756; 3) Depositar a importância do crédito apresentado no título executivo e opor embargos (art. 757); 4) Apenas embargar, sem depósito elisivo da insolvência (art.756). 7- Qual a natureza processual da decisão que declara ou não a insolvência? Contra ela que tipo de recurso é cabível? -A sentença final, que rejeita ou acolhe os embargos, em verdade, julga procedente ou improcedente a demanda de conhecimento formulada pelo credor. Contra tal sentença, de procedimento…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

atraso com o pagamento da primeira nota promissória, avisando, outrossim, que só entregaria o imóvel quando do pagamento da última promissória, sob pena de desfazer o negócio. Procurado como advogado(a) pelo casal adquirente, para propor a ação cabível, faça a inicial atento ao que dispõe o art. 282 e seguintes do CPC. Ao redigir a petição, elabore uma breve exposição sobre a juridicidade da atitude tomada por Oswaldo. EXAME DE ORDEM - 1998 PROVA PRÁTICO…

ordenará: ... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ... § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a…

Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO............

horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais seja a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal…

aumentando o imóvel. Cabe esclarecer que a ex-esposa do Reclamado questionou o Reclamante e este disse que não lhe traria nenhum problema e que assim que encontrasse outro local iria se mudar. Infelizmente, suas atitudes não demonstravam tal decisão, pois construiu um forno de barro ao lado da casa onde residia e começou a fabricar pães para vender em ponto de ônibus ali próximo, trabalhava ainda, juntamente com um parente que possui caminhão, transportando mudanças, fazendo trabalhos de

processo e ao tempo que, naturalmente, demanda para completar sua função, veio a denominar-se também dilação probatória. Tendo em vista o objetivo específico para o qual se volta a atividade que a caracteriza, tornou-se conhecida, ainda, como instrução processual.” “Efetivamente, a alegação de um fato cria a primeira suposição de sua existência verdadeira. A prova converte a suposição em certeza dessa existência. Daí sua importância em relação ao fato, pois, sendo a sentença um ato…