Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória visa apresentar impugnação à pretensão do autor, formando um juízo de inadmissibilidade da acusação pelo julgador, seja para rejeitar a inicial seja para absolver sumariamente o acusado. As alegações finais em regra são realizadas oralmente. Excepcionalmente poderá ser apresentadas por MEMORIAL. Ela pode ser apresentada pela acusação e pela defesa, narrando as respectivas teses (de acusação e…

Jurídica de Direito Material, que é uma relação bilateral formada pelo credor e devedor e Relação Jurídica de Direito Processual que é uma relação triangular, formada pelo autor, réu e o juiz. A 2ª fase acarretou um problema, o qual o processo passou a ser visto como essência do direito. A 3ª fase é a Instrumental que tem início em meados do século XX, com a obra do professor brasileiro Candido Rangel Dinamarco (Instrumentalidade do Processo). Nessa fase o processo é visto apenas como…

O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no processo do trabalho, em geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, CLT), ou seja, apenas devolvem a matéria para nova apreciação do Poder Judiciário. Assim, pactua-se que é cabível a execução provisória no Processo do Trabalho. A execução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução definitiva, CONTUDO limita-se aos atos de constrição, ou seja

roberto paes Coordenação de produção gladis linhares Projeto gráfico paulo vitor bastos Diagramação bfs media Revisão de conteúdo camille guimarães Imagem de capa jarek2313 | dreamstime.com Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por quaisquer meios (eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Editora. Copyright seses, 2015. Dados…

ixwÉätàÉ a) Pessoa física: O empregado deverá ser obrigatoriamente pessoa física.natural; b) Trabalho não eventual: Não eventual significa trabalho contínuo, constante, não necessariamente todos os dias; c) Dependência função: A subordinação que vincula o empregado é jurídica, haja vista que é ele quem deve cumprir as ordens emanadas por seu empregador ou superior hierárquico. Art. 456, § único da CLT; d) Salário: O contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente oneroso. Art.…

envolvidas na lide para a competência em razão da matéria. Ocasião esta, em que o Mandado de Segurança adquiriu relevância e aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Justiça do Trabalho somente julgava os Mandados de Segurança interpostos contra ato judicial, sendo apreciados pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Com a ampliação da competência material da Justiça Trabalhista, os citados Mandados puderam ser interpostos contra atos de outras…

de Mello (2003), uma hipótese de incidência ligada por um modal de natureza deôntica a um preceito normativo, ou seja, se A é, deve ser B. Depreende-se, ainda, que a lei, por ser um dispositivo normativo contém normas jurídicas, nesse caso, se têm a norma primária e a norma secundária. A norma primária é aquela que estabelece um padrão de comportamento que deve ser seguido pelos destinatários da norma, já a secundária é aquela que estabelece uma sanção pelo descumprimento de norma…

município, e que em razão da motivação do ato administrativo (necessidade, oportunidade e conveniência), a nomeação dos candidatos melhores colocados no número da vacância é ato que ultrapassa a discricionariedade do administrador Pleiteia ainda, em sede de tutela antecipada a nomeação e posse da autora no cargo de Pedagogo – Polo Cidade, Cargo 130. A postulação de antecipação de tutela restou deferida. II.DA PRELIMINAR: II.I. CARÊNCIA DA AÇÃO – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE…

Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas. 2 - São órgãos da Administração Pública, para efeitos deste Código: a) Os…

extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7, STJ. Súmula 279, STF – 3.3 Prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF - 3.4 Ofensa reflexa a norma constitucional - 3.5 Deficiência da fundamentação. Súmula 284, STF – 3.6 Regra da fungibilidade recursal.…