Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

DELIBERAÇÃO (DOS SÓCIOS) CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS- ANO LECTIVO 2007/2008 Trabalho elaborado por ………….. 1 “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma prevista no artigo 56.º, n.º 1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que comina…

........................... 15 3.7. Sucumbência. ................................................................................................................... 17 3.8. Impugnação ao cumprimento de sentença ..................................................................... 19 3.9. Do cumprimento da sentença em matéria de obrigação de fazer e não fazer. .............. 23 3.10. O destinatário da multa coercitiva. ..............................................................................

Eleitorais As Juntas Eleitorais são formadas por um juiz de direito, que é seu presidente, e por dois ou quatro membros cidadãos de notória idoneidade. Elas servem para apurar as eleições e diplomar os eleitos. Importante: A Justiça Eleitoral tem que ser o mais honesta, clara e imparcial possível. Seus representantes não podem estar compactuados com partidos ou candidatos. Tribunal Superior Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça…

pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que pode-se, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a

reclamação trabalhista. 02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo a) tribunal de justiça do estado. b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. c) STJ ✓ d) respectivo tribunal regional do trabalho ASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi…

significa “interceder a favor de” , que em virtude de possuir conhecimento técnico acerca da matéria jurídica poderá defender os interesses de seu cliente com base na sua experiência e conhecimentos adquiridos no estudo do Direito, utilizando-se de inúmeros meios de defesa. Ou melhor pontuando, conforme Ruy Sodré, na lição de Gisele Gondim Ramos: só o advogado, com sua cultura, com a técnica jurídica, pode extrair das circunstâncias que envolvem o caso, o que interessa ao julgamento,…

PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame…

texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma…

....................................................................... 10.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC ........... 10.3. REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE ............................................................................ 10.4. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – RCED ................................ 10.5. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME ........................... 10.6. PRINCIPAIS…

técnico-jurídicas. Conhecer e compreender o surgimento do Processo do Trabalho, assim como seu conceito e fontes. Reconhecer os princípios do Direito Processual do Trabalho. Conhecer da Organização Judiciária do Trabalho assim como distinguir e reconhecer as matérias de competência da Justiça do Trabalho. Dominar os requisitos de uma Ação Trabalhista, como o manuseio e a forma de seus diversos procedimentos, até a execução de suas decisões. Metodologia de Ensino Os trabalhos…