Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta…

processual a fim de atender o interesse do trabalhador de uma forma justa, rápida e efetiva. Todavia, não se pode concluir que o mesmo não deva observar regras básicas que permitam a validade e o desenvolvimento regular do processo. Assim, tanto a Consolidação das Leis do Trabalho, quanto o Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, vem regulamentar como deve ser realizada a prestação jurisdicional, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis à…

dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de…

dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de…

Simples . O terceiro deve demonstrar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável para uma das partes (a assistida). O interesse não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. . O terceiro não é, nem se alega ser, o titular da ação que está sendo discutida, mas é titular de ação jurídica que mentem estreita relação com a que está sendo discutida…

se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de…

HUGO ZANON conteÚdo - Doutrina identificada; - Acordão sobre o assunto; - sintese do acordão; - petição inicial Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar

qual declinou da competência para julgamento do feito, sob o fundamento de que a parte autora da ação cautelar de exibição de documento residia na primeira comarca, cuja competência era absoluta. Disse, todavia, que a competência relativa não poderia ser pronunciada “ex officio” pelo julgador, de acordo com a Súmula 33 do STJ. Mencionou, ainda, que a parte autora, por critérios de sua conveniência, abriu mão de ajuizar a demanda em seu domicílio. • Opinião do Grupo sobre a Decisão do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MMª 02ª Vara do Trabalho de São José dos Campos – SP Processo n. 0000182-23.2011.5.15.0045 Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Domingas Galleteri Blotta, 315, Jardim Consórcio, CEP 04455-330, inscrita devidamente no CNPJ/MF sob o n.º 01.438.784/0001-05, Segunda Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Andréia de Fátima Silva, na…

de título extrajudicial. Segundo Otacílio J. Barreiros, pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque, a sanção se destina a punir a malícia, a fraude, na omissão em argüir, desde logo, a incompetência. Ao réu, que não esteve presente ao processo em qualquer oportunidade, não se pode atribuir essa conduta maliciosa. Nem se lhe…