Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de…

requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. OUTROS REQUERIMENTOS: Requer ainda que se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão. PROVAS Por todo o exposto, protesta provar o alegado mediante produção de prova testemunhal e pericial, se…

O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado

exclusivamente pelo réu, reforma da decisão para piorar sua situação; - Princípio da ampla defesa – publicação prévia da pauta dos Tribunais, para que o julgamento possa ser acompanhado;  Exceção: habeas corpus (celeridade);  Interporto recurso pela defesa, a instancia superior fara amplo conhecimento da matéria, desde que favoreça ao acusado;  Exceção: Apelação no contexto do Tribunal do Júri; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Súmula 423, STF: não transita em…

prepotência que se manifesta eventualmente contra a liberdade física, o direito de locomoção, o jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque”; que está privado ou na iminência de o ser, por ilegalidade ou abuso de poder; ressalvados os casos de punição disciplinar; havendo também a faculdade de ser utilizado na forma de recurso. No que se refere a sua natureza jurídica, apesar de estar previsto no Livro do Código de Processo Penal que trata dos Recursos em Geral, sua…

influencia diretamente um processo já em curso. Suspeição: 254: é uma causa subjetiva é uma situação externa do processo. Ex. inimigo ou amigo intimo do juiz ou dos agentes judiciário. Incompatibilidade: 112: é quando o juiz ou promotor é chamado para ser testemunha. É todas demais situação que interfere na imparcialidade do juiz e não esta elencada no art. 252, 254. Ex. foro intimo. Ministério Publico art.129cf, 29 cpp É o titular da ação penal, isso é uma ligação direta com o…

direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; …

Respostas às questões: 1 – Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c)…

2ª – após as razões finais, antes do juiz proferir a sentença; Fora isso, pode ser proposta também a qualquer momento; A homologação do acordo pelo juiz não é obrigatória, pois ele pode se negar quando verificar fraude ou prejuízo ao trabalhador; Não cabe mandado de segurança quando houver negativa, por parte do juiz, de homologar o acordo proposto entre as partes; O acordo é irrecorrível, salvo para o INSS (o INSS pode recorrer depois de discriminar as verbas/parcelas pois ele tem…

em ação declaratória (Súmula 258 do STF). A reconvenção não pressupõe, por ausência de previsão legal neste sentido, a natureza condenatória na ação original.[5] Na fase de execução, não é cabível, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está delineada no título executivo judicial ou extrajudicial. No processo cautelar, não se…