Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

........... 82 Aula 21: Coisa julgada e sua relativização. .................................................................................... 82 UNIDADE VI: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. .................................................................. 90 Aula 22: Ações autônomas de impugnação e reexame necessário. ................................................. 90 UNIDADE VII: RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ..................................................

abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não geram a formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original.…

julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico…

Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a lei não pode vedar esse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 02ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX – XX PROCESSO Nº RT XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua XXXXXXXX, XXX, , neste ato representado por seu proprietário XXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada…

................................................................................6 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....................................................................................................... 6 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DA PESSOA ......................................................................6 COMPETÊNCIA TERRITORIAL…

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

................12 7. ATIVIDADE EXPROPRIATÓRIA ......................................................................................................................................................................... 13 7.1. Bens que não podem ser expropriados .............................................................................................................................................................. 13 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ........................................

em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.  Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (princípio da celeridade processual). 4. PRINCÍPIO DA ORALIDADE  Determina que os atos processuais devam ser realizados preferencialmente de forma verbal.  No processo do…

desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação, instrução e julgamento. Falta do reclamante – arquivamento sem…