Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as matérias anteriormente apontadas no referido recurso, pois são estas objeto de análise. Os requisitos de…

................................................ 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ..............

CARÊNCIA DE DECISÃO RECONHECEU APLICOU A A SANÇÃO CORRESPONDENTE. OITIVA DO APENADO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Página 1 de 41 D JOSE MUINOS PINEIRO FILHO:000029870 Assinado em 31/07/2015 18:56:31 Local: GAB. DES JOSE MUINOS PINHEIRO FILHO 68 DISCIPLINAR, SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. FLAGRANTE NULIDADE. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA PRECLUSA. VÍCIO SANADO PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO…

forma que uma se apoia a outra a fim de formar uma pirâmide, até que se encontre uma norma superior, em que todas as demais se apoiarão, a norma fundamental que se encontra no topo da pirâmide é a Constituição. Dessa forma, todas as demais leis devem ser com ela compatíveis, para que sejam validas. É devido a essa preponderância da constituição que ela é superior as demais, cabendo às normas infraconstitucionais harmonizar-se a ela. A fim de proteger a constituição e garantir que as…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

sindical representativa. Esta previsão está expressa no art. 857 da CLT. Não havendo entidades representativas, há quem diga ser possível as federações e confederações, segundo Eduard Gabriel Saad: “Insistimos em dizer que a lei- art. 8579 da CLT- declara ser prerrogativa dos sindicatos a propositura de uma ação coletiva de trabalho, mas, em falta deles, poderá a instauração ser feita pelas Federações correspondentes e, inexistindo estas, pelas respectivas confederações, no âmbito de sua…

Aos meus pais que me apoiaram durante toda a jornada de estudo. Primeiramente a Deus, pelo dom da vida, pela coragem, determinação e sabedoria para ser prudente e nunca perder o entusiasmo. A todos os colegas de curso que tanto me ensinaram o valor de uma amizade e estiveram sempre ao meu lado durante o curso. Ao Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica, pela oportunidade de fazer parte nessa

|hipotética, assinale a opção correta. a) O título decorrente da homologação somente pode | | |ser questionado perante a comissão de conciliação prévia. b) Manuel não poderá reclamar na| | |justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. c) Manuel | | |pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva | |

exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo…

sendo possível ao devedor cumpri-la e útil ao credor que o devedor o faça, v.g. o pagamento em atraso pode ocorrer se acrescidos dos encargos legais. No inadimplemento absoluto (CC, art. 389) não é mais possível ao devedor cumprir a obrigação na forma convencionada, nem será útil ao credor. Por exemplo, contratação de um show para um evento específico. Verificada a mora ou o inadimplemento absoluto pode o credor promover a execução. A certeza diz respeito aos elementos subjetivos…