Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça. No caso, publicada a pauta em 31-3-06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5-4-06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte ‘pautas do plenário’, de que o processo poderia ser chamado em 7-6-06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4-8-06, que o…

de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto, dado o cargo que exerço, pela discrição que lhe é inerente. Entretanto, como se trata de matéria julgada em 04 de agosto último pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos autos da AIRC nº 3128-94.2010.6.10.0000, tal como veremos adiante, entendo salutar contribuir com o debate acerca de questão tão controversa. …

recursos, nada mais são que, provocar análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo. Pode-se atribuir então, que os recursos são os meios de impugnação das decisões judiciais. As formas e méritos de questões objetivas e ou subjetivas dos Recursos, como ações de pretender o direito de apelação, de negação dos fatos, demonstrando com argumentos, fatos contrários e provas, que determinada decisão, ainda não pode ser finalizada pelos argumentos expostos que contrariam a decisão…

individuais do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo autor da herança. Nesse caso, o empregador pode fazer o pagamento diretamente aos dependentes habilitados perante o INSS. Não havendo dependente habilitado perante a previdência social, o pagamento deve ser feito aos sucessores. Se não houver dependentes, os herdeiros devem requerer alvará judicial. Restituição de imposto de renda também não precisa ser inventariada. Do mesmo modo, não precisam de inventário saldos bancários e…

.................................................... 4.5 Cautelar Fiscal 82 ........................................................................................... 84 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA 5.1 Impugnação/ Manifestação de Inconformidade................................................ 88 5.2 Recurso Voluntário ......................................................................................... 91 5.3 Recurso Especial ......................

referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de…

___ VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA/BA Processo nº CONCESSIONÁRIA ALONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço completo com CEP, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio do advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízes de Direito…

Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão tumultuária de ato, pode-se utilizar a Correição Parcial (não é recurso, é ação autônoma) – no âmbito Justiça Federal está na Lei 5010 e no Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2…

(OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele…