Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. H.L MOREIRA, pessoa juridica, inscrita no CNPJ nº 07.246.592-0001/75, com sede a Rua Santos Dumont, nº 2881, bairro Buritizal, CEP nº 68.902-880, nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. ROMMEL FERREIRA LOBATO, brasileiro, solteiro, portador do Rg nº 049867/AP 2ª Via, e do CPF nº 432.407.042-34, residente e domiciliada na Av. Carlos

Lisboa TFUE — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TRL — Tribunal da Relação de Lisboa UE — União Europeia ix Política da Concorrência em Portugal 1. Introdução Na economia atual, a concorrência tem de ser preservada através do respeito das regras do bom funcionamento dos mercados. É uma área de atuação que não se esgota na economia, mas exige antes, fruto da globalização, uma intervenção multidisciplinar, através da cooperação entre…

foi contemplado, uma vez que se revela como escopo primordial da execução forçada a satisfação do crédito exequendo, em detrimento de garantias e privilégios outrora concedidos à parte executada. Além da inserção de institutos inéditos, reputam-se ser de extrema relevância as alterações consagradas no bojo da defesa do executado, que não mais depende da segurança do juízo e que se fará através de embargos do executado e do incidente da exceção de pré-executividade que, mesmo não encontrando base

DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE …

arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais, provocando prejuízo a outras relações adversas das suas, mas que, porém estão diretamente atreladas as relações empresariais de…

caput do art.1.053, trata que a omissão dessas regras especificas, aplicam-se subsidiariamente as normas da sociedade simples pura. Antes o tipo societário tinha disciplina legal mínima com 19 artigos no decreto 3.708/1919. Portanto passou a ser um pito societário com extenso regramento legal com 36 artigos específicos e com mais 42 subsidiários. 1.1.2 Aplicação supletiva das normas da sociedade Anônima Como dito no Código Civil em seu artigo 1.053,§ único “o contrato social…

referenciado, vem, por seu procurador, a tempo e modo, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com lastro no artigo 513 e seguintes do CPC pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DA MATÉRIA ARGUÍDA NESTE RECURSO 1 – Tempestividade 2 – Mérito - Do dano moral – valor diminuto de condenação 3 – Da Sucumbência – honorários advocatícios II - DA TEMPESTIVIDADE Em primeiro lugar, atente-se para a tempestividade do presente…

executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela atividade de acertamento dos fatos. Ele parte, desde logo, para os chamados atos executivos. Se nós tivéssemos de ilustrar aqui…

público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respe ito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de…