Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

devolutivo; b) Recursos no processo de cognição; 7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO. a) Liqüidação; b) Sentença de liqüidação. c) Modalidades da execução; d) Recursos no processo de execução. e) Embargos do executado. Impugnação do exeqüente. f) Embargos de terceiro; g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito…

tributaria em litígio. Tal ação é imprescritível segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ. Ação Anulatória Tributaria Busca a desconstituição do lançamento. Possui cunho tanto declarativo quanto constitutivo (negativa ou desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal…

de Bacharel em Direito pela UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina. O objetivo geral da pesquisa é estudar a possibilidade da coisa julgada, quando fundada em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ser desconstituída. São objetivos específicos: Descrever os princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade a partir da análise do que disciplina a doutrina;…

Brasil. O art. 673 da CLT os lista. Pelo art. 272 do CPC, temos dois procedimentos: A 3ª instância trabalhista é o TST. Composto por 27 Ministros (EC 45/04) 1) Comum. Este se divide em: Se houver decisão que lesione a CF na 3ª instância, pode-se recorrer ainda ao STF. Mas observe que ele não faz parte da organização da Justiça do Trabalho. a) Ordinário; Organização da Justiça Brasileira: b) Sumário (art. 275 do CPC – 60 salários mínimos); 2) Especial. Estão no…

constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências,…

da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 CLASSIFICAÇÃO DAS…

duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de ser título ordinário os recursos de agravo e apelação que são interpostos pelo vencido em decisão do juiz de 1º grau para que obtenha o reexame da matéria decidida em seu prejuízo, ou seja, haverá o recurso ordinário quando tiver a inconformação do vencido com a decisão posta pelo juiz; e…

amplamente debatido com a participação da sociedade. Foram mais de 100 audiências públicas, ali foram sendo ouvidas sugestões e críticas de acadêmicos, juristas e entidades de classe, o que fez com que o Código fosse o mais democrático de todos. Não se pode deixar de falar sobre o juízo de admissibildade, como dispõe o artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência…

do Poder Judiciário nacional. Analisa as causas de matéria constitucional. Sua competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os requisitos necessários são: a) ser brasileiro nato; b) ter entre 35 e 65 anos; c) ser cidadão; d) ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Não sendo, portanto, necessário ser jurista ou bacharel em direito. Superior…

direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de…