Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO …

de perigo de “dano irreparável e de incerta reparação” como requisito de admissibilidade do recurso via instrumento, inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do CPC). O que se discutirá nesse trabalho é o quanto as alterações trazidas por essa nova legislação será capaz de…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI N.º 9.099/95 FONAJE – Encontro que ocorre entre juízes dos juizados que tem como objetivo de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que…

pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”. Existem também, as hipóteses em que cabe Recurso Ordinário em decisões interlocutórias, estas podem ser verificadas na Súmula 214, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que é indicativa do entendimento jurisprudencial sobre a questão e ainda traz mais duas hipóteses de decisões interlocutórias atacáveis por Recurso Ordinário: “Na Justiça do Trabalho

responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o número de folhas, com benefício para o ambiente. Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

do art. 273, §6º, do CPC). De modo amplo, pode-se falar em tutela de urgência, que abrange tanto as tutelas de evidência quanto as emergenciais. 2. Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito. Consequência prática: inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). 3. Liminares: não devem ser confundidas com as tutelas de…

Civil (com a nova redação dada pela Lei 11.187/2005). Contra a respeitável decisão de primeira instancia que denegou a gratuidade da JUSTIÇA ao autor, haja vista a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, pelas razoes a seguir argüidas. Nestes termos, Pede Deferimento. AGRAVANTE: AGRAVADO: Vara Cível do Foro Regional de xxxxxx – Comarca da Capital Processo de origem: nº. Xxxxxxxx6 Numero de ordem:xxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE…

advogado sem poderes especiais para receber a citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. (STJ – REsp 23.334-7 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Bueno de Souza – DJU 07.03.94) EMBARGOS À EXECUÇÃO – CABIMENTO – ARTS. 213, 730, 741, V, 743, III, DO CPC – 1. A citação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é, precisamente, para opor embargos, e inicia a execução. 2. A impugnação aos cálculos não é pressuposto de…

1900 Assunto: ABALO DE CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO - CADASTRO - Recusa de CRÉDITO - Cliente exposto a vexame - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Ação: INDENIZAÇÃO Petição: IMPUGNAÇÃO -----> SÍNTESE <----- Impugnação à contestação, reafirmando a existência do Abalo moral sofrido pela autora ao tentar efetuar uma compra em loja, e ser tratada hostilmente por funcionários da mesma. -----> ÍNTEGRA <----- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....…