Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

afirmações. b) Unidade da prova: a prova deve ser apreciada em seu conjunto, em sua unidade. c) Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade. d) Contraditório: apresentada uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnando-a. e) Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos…

requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em…

afirmações. b) Unidade da prova: a prova deve ser apreciada em seu conjunto, em sua unidade. c) Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade. d) Contraditório: apresentada uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnando-a. e) Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados. f) Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos…

IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, OPINIÕES DOUTRINÁRIAS.....................................................................................43 4.1 IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS..............................................................................................43 4.2 JURISPRUDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAIS…

se fará a execução da decisão proferida em ação rescisória quando for rescindida sentença trabalhista? R: Será feita-nos próprios autos da ação que lhe deu origem, no juízo de primeiro grau, neste passo artigo 836, parágrafo único da CLT. 8) Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extra já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. Qual a medida cabível neste caso?…

Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à Avaliação Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível Penhora - Nomeação de Bem Penhora - Substituição por Dinheiro ou Fiança Bancária Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo …

XXXXXXXXX Embargante: XXXXXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL, que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer o seguinte: 1- Da interrupção da prescrição É certo que em épocas passadas, a questão envolvendo as hipóteses de se interromper a prescrição em uma ação de cobrança de um crédito…

disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se assemelha ao previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O RO está para o processo trabalhista como a Apelação está para o CPC. O cabimento está previsto no art. 895 da CLT, vejamos: Art. 895 - Cabe recurso…

jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho - primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça Laboral; possui jurisdição em todo o território nacional e sede em Brasília. Forma o terceiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Aduz o artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos…

........................... 60 Impugnação judicial ...................................................................................................... 60 SECÇÃO II Avaliação indirecta SUBSECÇÃO I Pressupostos.......................................................61 Artigo 87.º Realização da avaliação indirecta............................................................................. 61 Artigo 88.º Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 61 Artigo…