Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. Os contratos internacionais ainda necessitam de maior e melhor regulamentação em decorrência do aumento das relações internacionais de comércio, atingindo inclusive o comércio eletrônico. Assim, a importância da criação de uma legislação mais completa e atual sobre os contratos internacionais no Brasil é imperiosa. A…

o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os recursos próprios e…

Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos…

art. 618, I do cânone processual civil, nulidade essa que, sendo de ordem pública, pode ser reconhecida pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício." (Ap. Cív. n° 97.007319-4, de Maravilha, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, publ. no DJ/SC de 30.09.97, pág. 07, grifamos). 7 - Em idêntico sentido encontramos: (Ap. Cív. n° 97.000221-1, de Rio do Sul; Ag. Instr. n° 10.606, de Mondaí). Destarte, deve a execução ser julgada extinta, declarando-se a nulidade da execucional, como também…

AUTOS N.º: 0000096.13.2015.503.0056 RECLAMANTE: VALDIR GOMES NOGUEIRA RECLAMADA: CONSTRUTORA BJN LTDA E OUTROS CONSTRUTORA BJN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.660.911/0001-07, com sede na Praça da Matriz, n.º 12, centro, CEP 39.573-000, Padre Carvalho – MG, por seu advogado que a presente subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório profissional sito à Rua João Rebelo, nº 130 B, Bairro Cândida Câmara, Montes Claros

atualizada até o dia 31/03/2012, requerendo assim seja determinada a retificação do valor dado a causa pela serventia. Com a devida correção, requer seja o executado citado/intimado a efetuar o pagamento do valor aqui reclamado, devendo ele ser advertido que em caso de não pagamento espontâneo, será acrescido honorários advocatícios, conforme determina a jurisprudência majoritária. Nestes termos, pede deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO…

Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato, pode ser documentado ou não. Propriedade: Ações possessórias (natureza dúplice) Pode ser utilizada para garantia e defesa de direito. Reintegração de posse (art. 926 cpc) Tipo de ação para garantir a posse. Esbulho: tomada de área (toda) com uso de violência…

que estiver com prazo indeterminado, verbis: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” Ora, não havendo a lei estipulado requisitos para tal denúncia, senão apenas o prazo de 30 dias – o qual foi, conforme visto linhas volvidas, mais que observado no caso concreto –, entende-se ser que a hipótese de denúncia descrita no dispositivo legal não é outra senão a do tipo…

laborada desde fevereiro de 2004, o reclamante laborava das 22:00 às 06:00 horas a cada duas semanas, sendo que conforme se comprova pelos holerites anexos, vê-se que o referido adicional não foi pago corretamente. Assim, deverá o adicional noturno ser apurado e a reclamada condenada a pagar o adicional ao Reclamante, incidindo os seus reflexos em todas as verbas trabalhistas e rescisórias, tais como: horas extraordinárias, 13º salários integrais, proporcional, férias, acrescidas de 1/3…

na presente ação estar presente, cumulativamente, a relevância da argumentação, a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao Executado diante da continuidade da Execução e por haver garantia integral do juízo, devem os embargos ser recebidos com efeito suspensivo pelo d. Juízo. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A CF em seu artigo 5°, inciso LV, salvaguarda o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela…