Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito. GABARITO: CERTO B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do…

Iniciamos nosso curso de processo de execução, matéria por muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro, sem mencionar sua enorme utilidade prática. Conhecer o vasto campo da execução é, pois, a um só tempo, um desafio e uma obrigação. A apostila que lhes é agora entregue representa não mais do que um roteiro de nossa matéria, uma simples introdução,…

TST. Estes consistiam em “súmulas vinculantes” do tribunal. Após a declaração da Corte Suprema, o TST converteu seus pré-julgados em súmulas simples. Assim, a vinculação dos demais juízos e cortes trabalhistas a tais súmulas ou pré-julgados deixou de ser obrigatória. Em 1988, a CF atual delimitou o âmbito de competência da Justiça do Trabalho, o qual foi alterado com a EC n. 45/04. Houve, pelo constituinte, certo ensejo de eliminação da JT. Obs.: além dos referidos pré-julgados e das…

“político-econômico”, 263 3 Responsabilidade eleitoral e abuso de poder, 264 XIII Registro de candidatura, 267 1 Convenção partidária, 267 1.1 Caracterização da convenção partidária, 267 1.2 Invalidade da convenção, 271 1.3 Quantos candidatos podem ser escolhidos em convenção?, 272 1.4 Indicação de candidato para vaga remanescente e substituição, 272 1.5 Prévias partidárias ou eleitorais, 272 1.5.1 Primárias americanas, 273 2 Coligação partidária, 274 3 Processo de registro de…

merece prosperar a insurgência, uma vez que não restou regularmente apreciada a matéria sustentada pelo recorrente. Isso porque a determinação constante da fl. 27 de saneamento do processo afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, e de intimação das partes para audiência de instrução e julgamento não restou integralmente disponibilizada aos litigantes. Pela análise do conteúdo certificado à fl. 27, pode-se observar que não ocorreu a publicização integral das ordens, sendo…

“conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que seguramente será arguida como inconstitucional, por violar a ampla defesa;…

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei…

§2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela coligação. Lei 9.096/95 - LOPP Art. 10 - As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único – O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem…

contrato originário. título executivo baseado na modificação havida, que não se mostra hábil a instrumentalizar a execução levada a efeito. inteligência do art. 586 do cpc. embargos que mereciam acolhimento. contrapedido que não se mostra viável em sede de execução. sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71004227906 (N° CNJ: 0064891-20.2012.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre VERA LUIZA QUINTEIRO BRUM GOMES

título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação…