Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

§3◦ do art. 515 do CPC. 2.2.- DA TAXATIVIDADE Do referido princípio decorre que, somente são recursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal;…

aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de…

No decorrer do processo podem surgir questões controvérsias, tais questões devem ser solucionadas antes da questão principal, são elas: questões e processos incidentes, controvérsias relacionadas com o crime ou com o processo quer deverão ser sanadas antes da decisão da questão principal. Deve ser apreciada em processo a parte, apensado ao principal. Sua resolução se dá por meio de decisões interlocutórias, podendo ser mistas ou simples, e não apreciando o meritum causae. Essas questões…

Embargante FRANCISCO DA SILVA e OUTROS, vem, por seus Advogados signatários apresentar sua: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DA EMBARGANTE Em linhas de princípio, cumpre-nos fazer uma breve digressão sobre o ocorrido nos autos, para demonstrar de forma incontroversa que inexiste qualquer obscuridade, como alegada pela parte Embargante, devendo ser negado provimento aos referidos embargos. Data maxima venia Exas.…

direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede. O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o…

Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da questão federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado. É necessário, destarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data venia, no acórdão em apreço. A propósito, vejamos as lições de…

comporta como mero expectador, ou seja, toda a iniciativa processual fica nas mãos das partes). O Brasil adota o sistema mesclado, com absoluta preponderância do dispositivo. A iniciativa, em regra, é das partes. Em determinadas situações o magistrado pode chamar a inciativa para ele. No processo do trabalho, o inquisitivo é mais aplicado, exemplo disso é a condução da execução trabalhista, onde o impulso compete todo ao juiz. 2– Princípios: preposição que se coloca na base das…

Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado na exordial constante no evento 01, documento 01 dos autos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

com/doc/7085945/Jose-Cretella-Jr-1000-Perg-e-Resp-de-Direito-Do-Trab UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL Congregação do Curso de Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar…

julgada material cível não pode persistir quando afrontar os preceitos normativos da Lei Maior, pois é próprio de um Estado Democrático de Direito a existência de um vínculo de subordinação ao princípio da supremacia da Constituição Federal, ligado à vontade estatal e assentado em valores sociais, econômicos, jurídicos e culturais, que lhe dão conformidade. A dois, porque o princípio da segurança jurídica, inspirador da autoridade da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo…