Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ Processo xxxxxx EPROMME PROJETOS MONTAGENS E MANUTENÇÕES ELETRONICAS LTDA - ME, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo com sede na cidade de Volta Redonda, na Av Amaral Peixoto, nº 929 – Centro - 27253-220, inscrita no CNPJ sob o nº 32.524.712/0001-04, vem nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WILLIAM RODOLFO DA SILVA, em curso por

02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo: São todos…

bancária, ou da intimação da penhora (art. 16, LEF). Matéria de Defesa nos Embargos * Em Embargos o executado, ora embargante, deve alegar toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, § 2º, LEF), aí se incluindo qualquer vício que macule a Certidão da Dívida Ativa, que é o título executivo da Execução Fiscal, além das matérias previstas no art. 741, do CPC. * Em havendo alegação de prescrição e/ou decadência, tal matéria deve ser alegada em primeiro lugar nos Embargos,…

prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as…

proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não…

tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para trabalhar em filial no…

recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. • Quando o juiz que decide os recursos, podem ser: - devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto…

óbito (CPC, art. 96, § único, incs. I e II). Importante observar que as supra-expostas hipóteses legais encerram competência territorial e, como tal, não arguíveis ex officio pelo órgão judicial (STJ, súmula nº 33). 2. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA(ratione materiae): É da competência absoluta do juízo sucessório: 2.1 – processar e julgar os inventários e arrolamentos(Lei Complementar nº 294/05, art. 32, III); 2.2 – promover a abertura, aprovação, registro, inscrição,…

Geral Código da disciplina: DPJ01. Semestre do Curso: Sétimo. Curso: Direito. Docente Prof°.: Cristiana Gomiero 1. APRESENTAÇÃO O presente roteiro tem por finalidade precípua orientá-lo sobre os procedimentos que deverão ser observados no desenvolvimento das atividades pedagógicas, concernentes ao Estágio Supervisionado de Prática Jurídica Civil, bem como esclarecer possíveis dúvidas atinentes ao desenvolvimento da referida prática. 2. OBJETIVO GERAL DA…

advogados legalmente constituídos, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por NOME, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores que entende devidos, consoante determinação contida na regra do § 1º, do art. 897 da CLT. E mais, tendo em vista que a Agravante não especificou em seu recurso os…