Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

instaure ex offício o processo trabalhista. As bancas examinadoras têm considerado de que o presidente do tribunal, nos termos do art. 856 da CLT, pode instaurar, de ofício, dissídio coletivo em caso de paralisação dos trabalhos pelos empregados. CLT: Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que…

presente Recurso é tempestivo, vez que está sendo interposto em tempo hábil, ou seja, dentro dos 10 dias, a partir da publicação, conforme determinação legal. O digníssimo magistrado “a quo” não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado. DOS FATOS DO DIREITO E DA DECISÃO AGRAVADA Dispõe o CPC: " Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de…

Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a…

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 322) que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí, ora Agravante, manifestadamente com base em dois fundamentos, quais sejam: i) pela não violação dos dispositivos invocados em sede de recurso e pela flagrante deficiência da fundamentação jurídica expressa nas razões do recurso e ii) pela pretensão de promover, o Recorrente, o reexame da prova que foi amplamente debatida pelos julgadores ao exararem o acórdão…

regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação…

Arbitragem Nessa matéria estudaremos formas de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A arbitragem e a mediação existem há séculos (há registros anteriores à Idade Média), porém atualmente elas evoluíram, se tornando mais sofisticada e sendo cada vez mais regulamentada e aceita pelos Estados. No Brasil,…

aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do…

autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores. 05- Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA. (A) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica à relação jurídica deduzida em juízo. (B) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PENAL Uma das formas de expressão da soberania do Estado é a jurisdição, pois é una e indivisível. No entanto, não é possível ao juiz que é um órgão jurisdicional, aplicar o direito objetivo a todos os conflitos que surgem, devido a diversidade de lides desenvolvidas no país. Desta forma, percebemos que há uma necessidade de divisão de tarefas, de forma técnica na distribuição dos processos nos diversos órgãos jurisdicionais previstos no ordenamento