Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a imutabilidade dos efeitos da sentença. Doutrinadores como Monique Soares Parente (2009, p. 15, 121), arriscam-se a dizer que a coisa julgada consubstancia-se na qualidade adquirida na sentença…

o excesso de recursos do atual sistema recursal, inobstante, talvez, a intenção de fazer um processo mais justo, acaba tornando-o moroso, lento e pouco eficaz, sendo um contrassenso com o principio constitucional da celeridade processual, que há de ser observado pelo legislador infraconstitucional. O Novo CPC segundo o Relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil busca promover uma justiça mais célere, sem obstar a…

demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a…

como hipótese de cabimento de impugnação à execução de sentença – art. 475-L, I, do CPC. Portanto, a presente obra jurídica possui a pretensão de desenvolver um trabalho acadêmico científico que auxilie e oriente o operador do direito atuar nesse tipo de processo considerando, para tanto que esta ação tem sido objeto de discussão na doutrina, não se podendo precisar suas hipóteses de cabimento e quais seriam a natureza dos vícios que a circundam. Daí é que se pode falar que o…

condenado contra a coisa julgada quer seja , formal e material, com o fim de reparar injustiças ou erros judiciários, livrando-o da decisão injusta. È o que chamamos revisão pro reo, não havendo em nosso sistema a chamada revisão pro societate. A matéria é versada nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal. O instituto foi inserido no sistema jurídico pátrio pelo Decreto n. 847, de 11 de novembro de 1884 e mantido pelo Decreto n. 221, de 20 de novembro de 1894, de…

caso, as partes necessitam da intervenção de um terceiro, e pode se dar por mediação, arbitragem ou jurisdição. Na mediação, as partes não conseguem resolver o conflito e escolhem um terceiro para ser o mediador, não havendo intervenção do Judiciário. A arbitragem, por outro lado, somente se aplica para direitos disponíveis, de forma que, embora na teoria se enquadre, acaba não sendo aplicada, já que não resolve matéria trabalhista, por ser direito indisponível. Por fim, a jurisdição é a…

À minha mãe EVA KRASILCIC HERZIG, por me ensinar o verdadeiro significado da palavra amor. Ao meu pai JOSÉ HERZIG, a quem tudo devo, e por me ensinar todos os dias de minha vida o que é ser um homem digno. À minha futura esposa CLAUDIA MACEDO CABRAL, pela paciência dedicada, pelo tempo que lhe foi furtado e por manter acessa a chama do amor.

em face do autor dentro do mesmo processo e que aquele é demandado por este)1 Exceção significa aquilo que não constitui a regra geral. A CLT em seu art. 799 dispõe literalmente que, “nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”. Por outro lado, a contestação ou peça de resistência ou peça de bloqueio como é chamada, é a forma mais usual e contundente de resposta do réu. Na linguagem comum,…

PAULO Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção…

processo civil no rito ordinário Resumo: A fase ordinatória tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Tal fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão confinados exclusivamente…