Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao magistrado; a acusação se dá pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu representante e a defesa, pelo procurador. O advogado, em ambos os casos, pode ser dativo (fornecido pelo Estado) ou constituído pela parte. b) Inquisitivo ou inquisitório: É o oposto do acusatório, ou seja, as funções de julgar, acusar e defender estão concentradas em uma única pessoa ou órgão; em…

contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO - CPP 581, exceto os incisos revogados - Taxatividade: entende-se taxativo o rol do art. 581 - Integração analógica e interpretação extensiva: há duas correntes…

As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas. c) Não se admite a prova emprestada, mesmo quando observado o contraditório e a ampla defesa no processo em que ela tiver sido produzida. d) Na valoração das provas pelo juiz, a prova pericial deve prevalecer sobre as demais. e) É direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer. 2) Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico…

cinco) anos. Um quinto dentre os Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) de exercício. (leitura dos artigos 94 e 115 da CF). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional é a instância superior da Justiça do Trabalho. Composição: 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da…

ter sua importância. Como já se disse certa feita, com bastante razão, “une science bien traitée n’est qu’une langue bien faite”. Ademais, imprecisão terminológica normalmente produz maior número de dúvidas e divergências interpretativas, o que deve ser evitado, tendo em conta a advertência de Carnelutti: “Fin che si tratta di interpretare un verso della Divina Commedia il dubbio non fa male a nessuno, ma quando abbiamo * 1 Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito…

como conseguira livrar-se do estilete, não foi possível a apreensão do objeto. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. Que delito Pedro cometeu? Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena? Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes? 02 - Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização…

à temática do contencioso administrativo, perspectivando-se, a propósito, senão uma revolução pelo menos uma evolução significativa nos conteúdos processuais da jurisdição. Acresce que as novidades do enquadramento que se aguarda, começaram, já, a ser objecto de saudável controvérsia entre os jurisconsultos, quer sejam eles de extracção universitária, teóricos da advocacia ou magistrados, entre outros. Por outro lado, por se aproximar, da nossa parte, uma abordagem à vida profissional,…

administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio da procuração. No âmbito do direito civil, a representação, no mundo moderno, apresenta-se como assunto basilar para a validade dos negócios jurídicos. A representação poderá ser legal, nos casos em que a lei expressamente permite caso do pai no exercício do pátrio poder, do tutor e do curador. Já a representação voluntária ou convencional, origina-se por meio da outorga de poderes para que outra pessoa…

significa uma das partes litigantes, pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Es-tado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. O processo é assim um método dialético e, a prestação jurisdicional só deve ser concre-tizada após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdi-cional pelo autor. Não implica dizer que o demandado ou o réu…

controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas antes da decisão da causa principal e que quando surgem, devem ser objeto de um processo a parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Exatamente, para evitar desordem processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas sim, em processo à parte, que normalmente são apartados àqueles. Tais questões devem ser resolvidas por meio de decisões…