Quais São Os Atos Praticados Pelo Juiz

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que…

públicos, advogados, e demais auxiliares de justiça, não constituem mera atividade mecânica, mas sim, uma atividade predominantemente axiológica; Na aplicação das regras hermenêuticas, o profissional do direito deverá ter habilidade para conceber o ato interpretativo como um todo estrutural, no qual as diversas formas de exegese (gramatical, lógico-sistemática, teleológica, histórico-evolutiva, analógica, etc.) se componham em função da natureza da espécie normativa analisada in…

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de 1-Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu

I a III do CPC, ou se houver algum obstáculo que impeça a parte de se manifestar, como por exemplo, a retirada dos autos pelo adversário, a remessa deles ao contador, o movimento grevista que paralisa as atividades forenses. As causas interruptivas são raras, podendo ser mencionadas três: quando o réu requer o desmembramento do processo em virtude de litisconsórcio multitudinário; quando as partes opõem embargos de declaração e quando o réu, citado, faz nomeação à autoria. 7.4) Prazos…

NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos atos processuais atípicos. Ex: A denúncia e a queixa…

que a falência tenha sido decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o síndico, escrivão, juiz e entre outros. Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria…

..........04 Dos fatos Processuais..............................................................................05 Conceito ................................................................................................06 Publicidade dos atos Processuais...........................................................07 Fato Jurídico ...........................................................................................08 Categorias dos fatos Processuais............................

e conveniência de se adotar o princípio da simplificação das formas, mas é necessário admitir a existência de certas formas para o desenvolvimento válido do processo. No Direito Processual do Trabalho, as formas ainda são mais simplificadas, com a concentração da maioria dos atos processuais em audiência, prestigiando o princípio da oralidade, mas isso não quer dizer que o processo do trabalho também é formal, só que o número de formalidades é menor do que no processo cível ou no processo penal

JUIZ SEM ROSTO: uma análise crítica sobre a (in)constitucionalidade das decisões colegiadas em crimes cometidos por organizações criminosas nos moldes da Lei n. 12.694/2012.1 Sumário: Introdução; 1 Aspectos gerais no que tange a aplicabilidade da Lei 12.694/2012; 2 Análise da (in)constitucionalidade da Lei 12.694/2012 frente à princípios do processo penal; 3 Organizações criminosas de acordo com a lei ; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente estudo visa…

conceituar o que é um ato processual, segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, é o ato emanado das partes, dos Órgãos Jurisdicionais, dos seus auxiliares e, enfim, dos terceiros, interessados ou desinteressados, ligados ao processo, capaz de criar, modificar ou extinguir efeitos processuais. Para que esses atos produzam efeitos jurídicos legais é preciso que estejam de acordo com os moldes da lei, em outras palavras seria dizer que ele seja um ato típico. Ocorre que nem sempre estes…