Quais São Os Atos Praticados Pelo Juiz

Dispositivo e da Livre Investigação da Prova Este princípio com o mesmo nome, consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão. A doutrina não descorda do entendimento de que o mais sólido fundamento do princípio dispositivo parece ser a necessidade de salvaguardar a imparcialidade do juiz. A cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice, é que deve caber o primeiro e mais…

ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais são atos jurídicos e, como tais, têm como pressupostos de validade serem praticados por agente capaz, possuir objeto lícito e ter forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, que são os sujeitos, devem preencher os requisitos materiais como ter capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação) e também devem possuir capacidade postulatória, salvo o disposto no artigo 36 do Código de Processo Civil. Quando ocorre uma violação dos requisitos

outra improcedente. Unitária – a decisão alcança todos os litisconsorte da mesma forma. Procedente/ Improcedente para todos. Inicial – com a propositura da ação, no ato da propositura da ação já está formada o litisconsorte. Incidental – aconteceu no curso do processo. Ex.: ação imobiliária – entra contra o marido, o juiz pede a inclusão da esposa. 3- Hipóteses Legais – senão houver hipótese legal, há parte ilegítima. a) art. 46 CPC – previsão dos litisconsórcios…

Atos processuais (CPC,154) Fato Processual : Todo acontecimento da vida natural ou humana relevante para o direito com repercussão no processo. Ex.: Morte do juiz; morte de uma das partes; uma enchente provocando o desaparecimento do processo; fechamento inevitável do fórum. Ato processual: É toda manifestação de vontade do autor, do réu, do juiz, os auxiliares da justiça dentro das categorias definidas em lei que produzam conseqüências no processo constituindo modificando ou finalizando

princípio da improrrogabilidade da jurisdição, fala que a mesma é limitada pelo território local. Pegamos como exemplo um Juiz de Direito da cidade de Cachoeiro de Itapemirim pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de outro Juiz de Direito. Com isso, aparece Mirabete e dita um breve conceito sobre essa competência, sendo “a…

processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação…

mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) Desistência: significa renúncia à pretensão; b) Submissão: significa renúncia à resistência oferecida à pretensão; e c) Transação: significa concessão recíproca. 3 - Arbitragem. Na arbitragem, os sujeitos…

1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL SÃO JOÃO DE MERITI– PROF. LUCY FIGUEIREDO 2011.2 2. DIREITO CIVIL I – Semana 3 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física . 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7…

JUIZ E SEUS AUXILIARES - QUESTÕES 01. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando: a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. b) for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral até o 3º grau. c) alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge. d) for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. e) aconselhar alguma das partes acerca do

NO PROCESSO PENAL Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como…