Quais São As Normas Estatais

funcionário da justiça e este funcionário quer conhecer, em primeiro lugar e acima de tudo, as regras de acordo com as quais deve agir. Os juristas também consideram esta regra como uma regra do agir, pensam que as regras pelas quais os tribunais decidem são as regras de acordo com as quais os homens deveriam agir. Uma jurisprudência que concebe o direito como regra do agir, não poderia ter estabelecido o princípio de que o direito compromete as pessoas, mesmo quando estas não tem…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Funções e finalidades do poder estatal Mário Trajano da Silva Júnior * ÍNDICE 1. FINALIDADES DO PODER ESTATAL 1.1 Manutenção da segurança 1.2 Justiça: Alcance da pacificação dos conflitos sociais e ideal máximo do Direito 1.3 Instituição de um estado de bem estar social 2. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE OPERACIONAIS DAS FUNÇÕES DESTADO. DAS ESTRUTURAS 3. FUNÇÕES DO ESTADO 3.1 Funções Jurídicas 3.1.1 Função Legislativa 3.1.2 Função…

formas das normas jurídicas de fontes formais. As ‘’ fontes do direito ‘’ é uma expressão figurativa, pois o real sentido da palavra ‘’ fonte ‘’ vem de brotar, quando passa do invisível para o visível da superfície, sendo assim podemos entender que as fontes do direito são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem às normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito. Fontes formais As fontes formais são as principais leis que da forma ao direito positivo, ou…

DIREITOS FUNDAMENTAIS” ALUNO: Leonardo Menezes Vasconcelos Silva ARACAJU 2014 Referência Bibliográfica: MARTINS, Leonardo; DIMOULIS, Dimitri. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Resumo da obra: Este texto propõe uma teoria geral dos direitos fundamentais a partir de análises jurídicas acerca desta parcela de direitos. Ao evocá-los o autor faz uma análise qualificada…

utilizadas pelo escravocrata contemporâneo que surgiu no contexto da globalização neoliberal. Os princípios protetivos do trabalho inseridos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e os princípios constantes na Consolidação das Leis do Trabalho são mitigados pela situação de vulnerabilidade e necessidade do trabalhador que busca sua dignidade no trabalho a fim de suprir o que o Estado deveria lhe fornecer. Com o advento da Lei 10.803/2003 ampliou-se o rol das formas de trabalho em…

monismo estatal coincide com a abertura da crítica do problema das fontes. Seguindo este raciocínio, a doutrina abraça o princípio do pluralismo jurídico pela Constituição Federal da República de 1988. Tendo em vista que o pluralismo jurídico se opõe ao monismo jurídico. MONISMO JURÍDICO Na concepção de Santos (2009, p. 30), monismo jurídico considera válida apenas uma ordem jurídica, seja o direito natural ou o universal ( monismo jurídico universal), seja o direito…

acalorados debates, aquecidos pela disputa ideológica que opõe, de um lado, os arautos das virtudes do mercado e da livra iniciativa e, de outro, os defensores da presença estatal ativa no domínio econômico. Numerosas e não menos intrincadas são as questões agitadas em torno do que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo…

determinar o motivo pelo qual as normas internacionais são obrigatórias. Ele é objeto de debates doutrinários que se concentram principalmente ao redor de duas teorias: a voluntarista e a objetivista. O voluntarismo é uma corrente doutrinária de caráter subjetivista, cujo elemento central é a vontade dos sujeitos de Direito Internacional. É também chamado de “corrente positivista”. Para o voluntarismo, os Estados e organizações internacionais devem observar as normas internacionais…

dominado pela concepção de finalidade. A jurisprudência é uma doutrina da aplicação do direito estatal. Nela, há o predomínio do método indutivo, no qual aprofunda o conhecimento da essência das coisas com base na observação de fatos e em coleta de experiência. Além disso, ela não se deixa influenciar pelos progressos do conhecimento científico. E se, a jurisprudência se dedica somente ao direito estatal, isto explica o fato de que no decorrer do desenvolvimento histórico, o estado…

governantes, aos direitos e garantias dos governados. Assim, enquanto a Constituição molda as disposições acerca da organização política do Estado soberano, a legislação complementar e ordinária define a organização administrativa das entidades estatais, suas autarquias e empresas constituídas para consecução dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo. Araújo e Arruda (2004, p. 2), definem que a administração pública, em sentido material, é o conjunto…