Quais São As Normas Estatais

jurídicas previstas no direito estatal, para, então, tratar-se das referidas verdades. Antes, porém, esclarecer-se-á o sentido do termo direito. Independente de se aceitar ou não a teoria do pluralismo jurídico, é unânime se concordar com a ambigüidade do termo direito. Entre as várias acepções jurídicas, temos: direito como sinônimo de destro; no sentido de o certo, a maneira correta de fazer algo; como oposição de deveres, “isso é um direito meu ...”; como normas emanadas do poder…

física. Das análises de Weber (2) destacam-se três elementos: a) Violência Legítima: As manifestações de violência física (exercí­cio de força e coação) podem ser divididas em duas categorias: aquelas que são aceitas pela maioria da população (violência legítima) e aquelas que são consideradas injustas, abusivas, sem justificação (violência ilegítima). A vítima de uma calúnia que arresta o caluniador e o mantém em prisão por dois anos exerce violência ilegítima, que a sociedade…

tendo direitos e deveres impostos pelo Direito. Diante dessas normas tem alguém obrigado a cumpri-la e alguém exigindo o seu cumprimento. O titular do direito é chamado de sujeito ativo (credor) e o titular do dever é o sujeito passivo (devedor). O relacionamento que o Estado tem com terceiros é regido por normas de direito público e sua personalidade jurídica também é de direito público. Tendo uma pessoa jurídica, diante de uma norma jurídica que apresente direitos e deveres, sabemos…

particular modo de ser do ente estatal, fixando-lhe as normas essenciais de formação e regência. Sentido jurídico: diz respeito à organização jurídica fundamental do Estado. Doc único, formal e solene, mas pode ser por costumes, jurisprudencias. 1. Logico-juridico: o fundamento lógico que antecede a própria edição da constituição positiva. 2. Jurídico-positivo: é a lei fundamental do Estado, a norma positiva (direito posto, portanto) que condiciona a edição das normas…

Pode-se dizer que o princípio da primazia da lei e de que todo poder deve ser legalmente limitado é a maior contribuição da Idade Média para o Constitucionalismo. Para contribuição de tal princípio há os primeiros textos constitucionais escritos, que são: A Carta Magna (da qual impõe limites ao soberano e desencadeia concessões de direitos à burguesia). A Constituição Norte Americana, que estabelece a criação da federação, onde cada Estado é independente e cada um estabelece sua própria…

As Fontes Formais Estatais As fontes formais dão forma ao Direito, fazendo referência aos modos de manifestação das normas jurídicas, demonstrando quais os meios devem ser empregados pelo jurista para o funcionamento do direito vigente. São fontes de cognição (conhecimento). As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As fontes formais estatais englobam o processo legislativo, a jurisprudência e os tratados e convenções internacionais. O processo legislativo é a…

é de onde o Direito provém. São fatores ou elementos que determinam o conteúdo das normas jurídicas, que é a vida social, a civilização, o progresso, ou seja, os fatores que impulsionam o Estado a ditar o direito. As Fontes do Direito podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais => quando o direito decorre de fatores sociais. Ex. Sociedade, economia, história, geografia, moral e religião. Fontes Formais => quando corporificam normas jurídicas…

no texto legal qual a mens legis que inspirou o dispositivo legal. Doutrinário: é dada pela doutrina, ou seja, pelos cientistas jurídicos, estudiosos do Direito que inserem os dispositivos legais em contextos variados, tal como relação com outras normas, escopo histórico, entendimentos jurisprudenciais incidentes e demais complementos exaustivos de conhecimento das regras. Jurisprudencial: produzida pelo conjunto de sentenças, acórdãos, súmulas e enunciados proferidos tendo por base…

1 IDENTIFICAÇÃO 1. OBJETO 1. Tema Fontes Estatais 2. Delimitação do tema Fontes estatais; Aspectos históricos do Estado como regulador do direito no Brasil Independente. 3. Problema A partir de que qual fonte estatal o Estado começou a exercer de fato a tutela do Direito no Brasil pós-independência? 4. Hipótese Com a elaboração da constituição de 1824, após a proclamação da Independência, o Estado começou a consolidar o…

AS RELAÇÕES JURÍDICAS SÃO INFLUENCIADAS PELAS NORMAS JURÍDICAS EXISTENTES OU AS RELAÇÕES JURÍDICAS DERIVAM APENAS DAS RELAÇÕES SOCIAIS ? As relações jurídicas são influenciadas, sim, pelas normas jurídicas existentes, que por sua vez, são formas de condutas elaboradas e usados como base para as relações sociais , ou seja, normas cuidadosamente pensadas , elaboradas e aplicadas para harmonizar e pacificar a convivência da sociedade, de acordo com suas fontes, as regras do direito, as leis e seus