Quais São As Normas Estatais

procedimento que dá ciência aos destinatários do conteúdo de um provimento normativo. A publicação pode ser posterior à promulgação. Nessa linha é o magistério de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Processo Legislativo, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 243): "Promulgação e publicação são atos juridicamente distintos. Aquela atesta, autentica a existência de um ato normativo válido, executável e obrigatório. Esta comunica essa existência aos sujeitos a que esse ato normativo se dirige. Esta é…

AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto a s normas, as instituições jurídicas e os princípios q ue disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organ izações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de traba lho) e ao…

2014 RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar definir o Direito Alternativo como uma opção ao direito estatal positivado, posto que o Direito contem a possibilidade de alteração diante de normas jurídicas ou formas interpretativas delas, que potencialmente já existem, mas que ainda não se tornaram realidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Alternativo; Direito estatal; INTRODUÇÃO A polêmica em torno da discussão a respeito do Direito Alternativo é grande, pois este é um dos…

LEX MERCATÓRIA Conceito e Evolução Histórica Atualmente a Lex mercatoria é tida como um conjunto de normas que disciplina todo o comércio internacional. Esse conjunto baseia-se em regras normativas, costumes, sentenças arbitrais, visando não subjugar-se à influencia estatal. O seu surgimento, segundo diversos doutrinadores, remonta à Roma antiga, e às demais civilizações da antiguidade, porém, surgiu mais materialmente na Idade Média, como forma de resposta aos direitos feudais,…

SOCIAL Ensaio interdisciplinar das mudanças no Direito CAPÍTLO 2: O DIREITO NA SOCIEDADE EM MUDANÇA a) Introdução Em uma sociedade em constante mudanças, a Jurisprudência tem uma longa tradição, visto que os três componentes do Sistema Jurídico (Normas, Aparelhos e Cultura) passam constantemente por mudanças, forçadas pelas transformações sociais. Transformações essas firmadas na moral, nos valores, na ética. Embora Direito e moral, no universo normativo, aparecem distintos,…

DIREITO OBJETIVO - INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA. Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Estudo do Direito, ministrado pelo Professor Renato Oliveira Batista. 2014 SUMÁRIO Introdução Texto Crítico: “As relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes, ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?” (Etapa – 2). INTRODUÇÃO Nesta atividade proposta pela Instituição de Ensino Anhanguera, com o intuito de promover atividades práticas,…

direito subdivide em das partes que é Estatais e não Estatais. As Estatais são acompanhados pelas leis (norma jurídica), jurisprudência (tem a participação do Estado) e os princípios. Já as não estatais tem a doutrina, costumes jurídicos que por sua vez não possui participação do Estado. 3)Qual o significado de legislação? Conjunto de normas jurídicas de um pais ou Estado que possui o ato de legislar do poder componente,que é considerada a fonte formal estatal,possuindo vários…

DIREITO QUESTIONÁRIO: 1) Conceitue: a) Coercibilidade: Trata-se do poder que a norma jurídica utiliza-se para garantir seu cumprimento, coercibilidade deriva de coerção, força. Trata-se do uso da força como meio de cumprimento das obrigações. Está associada a força organizada do Estado, o direito utiliza-se dela para impor o comportamento esperado e trazer a paz e a ordem social. b) Imperativo-atributividade: As normas jurídicas ao mesmo tempo impõem um dever a alguém, mas atribuem um…

Direito Público/Privado. Direito Estatal/Não Estatal. Dê exemplos de cada um. Direito Objetivo: é a norma que estabelece conduta social. De acordo com elas devem agir os indivíduos. Alguns exemplos são a Constituição, a lei, o decreto, a circular, a portaria e outros Direito Subjetivo: faculdade, assegurada por lei, de exigir determinada conduta (ação ou omissão) de alguém, por lei ou por ato ou negócio jurídico, está obrigado a preservá-la. Alguns exemplos são "a permissão de…

Kelsen define o Direito Positivo como sendo uma ordem social coativa. Ora, trata-se de um verdadeiro sistema jurídico composto por normas jurídicas válidas com o objetivo de regulamentar a conduta humana e cujo elemento diferenciador perante as demais ordens sociais é a previsibilidade de uma coação, capaz de sustentar toda eficácia do sistema. Assim, na busca de uma melhor forma de estudar e extrair o verdadeiro conteúdo da ordem jurídica Kelsen formula sua "Teoria Pura", defendendo a…