Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

Romano, a obrigação era essencialmente pessoal, isto é, na falta de cumprimento, o devedor respondia com o seu próprio corpo e não com o patrimônio. Não se exigia a intervenção do Estado, todo problema era resolvido pelas próprias mãos dos credores. Na fase mais primitiva do direito romano, antecessora à codificação da Lei das XII Tábuas e conhecida como direito quiritário, em questões de dívida, a pessoa do devedor era entregue ao credor (addicere = adjudicação) e reduzida a cárcere…

bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O direito brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. 4- Defina ‘’instituída…

(REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 3). Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. Demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está…

TC. “EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO. As duplicatas virtuais – emitidas por meio magnético ou de geração eletrônica – podem ser protestadas por indicação (art. 13 da Lei n. 5.474/1968), não se exigindo, para o ajuizamento da execução judicial, a exibição do título. Logo, se o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços…

4968240-604520 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB FALÊNCIA DE EMPRESAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO BRANCO - ACRE 2014 ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS5120640-1229360 FALÊNCIA DE EMPRESAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2272665635Trabalho para a disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor do curso de Administração, 1º período noturno, da União Educacional do Norte –UNINORTE. 00Trabalho para a disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor do curso de

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…

FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser…

FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser…

1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de…

Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu dicionário, indica falência como ato ou efeito de falir, quebra; falecimento e; falha. O verbo falir indica: (1) ficar sem dinheiro para pagar os credores, perder os bens, (2) fracassar, (3) diminuir, minguar. Essas idéias são com base no estado econômico ou deficitário que o empresário se encontra, em estado de quebra. A idéia de omissão está implícita juridicamente, significando o não cumprimento das obrigações financeiras por parte do…